| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1987 |
| Date | 1987-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA ANULAR CENTRO COMERCIAL PARA CRIAR LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA SAÚDE. |
| native_id | 4536 |
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E | PREFEITURA MUNICIPAL DO: BELO JARDIM PERRAMBUCO É caga DO PREFEITO Administração NalIeci Dorres O Prefeito do Município do Belo Jardim, (PE), no uso de suas atribuições legaise Faço sa ber que a Câmara Municipal aprovou e eu . sen ciono a segiunte Leis ! EMENTA ; Autoriza a anulação do Centro Comer cisl da Quadra, nº 03 do loteamento- NeS..da Saúde de propriedade aesta- Nunicipalidade para criação da Qua- dra nº 03 Residencial popular e de providências correlatase Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo au torizado a er a Quadra nº 03 destinada ao Centro, Comercial, pez - tencente ao L oteamento Ned da Saúde, de propriedade desta Municipalidade, pera criação da Quadra nº 03 Residencial Popular, dividida em 22 lotes, to talizando 2.720 n2, sendo O4 lotes de esquina medindo 7 metros de frente — por 20 metros de fundos, e o restante dos lotes medindo 06 metros de fren- te por vinte metros de fundos, conforme projeto em anexo, tendo em vista - já haver um Centro Comercial vizinho, na COHAB-Is Arte 22º — A presente Lei entrará em vigor- na data de publicação; f ) Arte 3º — Revogam-se às disposições em cônimtido: i a Gabinete do Prefeito do Município do Belo -— Jardim, (PR) em 05 de maio de 1.987, HUNICIPAL a) Valdeci Rodrigues Torress