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← Belo Jardim (PE)

norma nº 573/1987

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 573 / 1987
Date 1987-05-05
EmentaAUTORIZA ANULAR CENTRO COMERCIAL PARA CRIAR LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA SAÚDE.
native_id4536

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texto integral #

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E
|
PREFEITURA MUNICIPAL DO: BELO JARDIM
PERRAMBUCO
É caga DO PREFEITO Administração
NalIeci Dorres
O Prefeito do Município do Belo Jardim, (PE),
no uso de suas atribuições legaise Faço sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu . sen
ciono a segiunte Leis !
EMENTA ; Autoriza a anulação do Centro Comer
cisl da Quadra, nº 03 do loteamento-
NeS..da Saúde de propriedade aesta-
Nunicipalidade para criação da Qua-
dra nº 03 Residencial popular e de
providências correlatase
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a er a Quadra nº 03 destinada ao Centro, Comercial, pez -
tencente ao L
oteamento Ned da Saúde, de propriedade desta Municipalidade,
pera criação da Quadra nº 03 Residencial Popular, dividida em 22 lotes, to
talizando 2.720 n2, sendo O4 lotes de esquina medindo 7 metros de frente —
por 20 metros de fundos, e o restante dos lotes medindo 06 metros de fren-
te por vinte metros de fundos, conforme projeto em anexo, tendo em vista -
já haver um Centro Comercial vizinho, na COHAB-Is
Arte 22º — A presente Lei entrará em vigor-
na data de publicação; f )
Arte 3º — Revogam-se às disposições em
cônimtido: i a
Gabinete do Prefeito do Município do Belo -—
Jardim, (PR) em 05 de maio de 1.987,
HUNICIPAL
a) Valdeci Rodrigues Torress

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