| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1987 |
| Date | 1987-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GABRIEL SEBASTIÃO DE ALBUQUERQUE). |
| native_id | 4537 |
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A GANINSTE DO PREFEITO Ademizistração | 4 Z PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM. e: PERHAMBUCO Do lJeci Verres LEI Nº 67 4 87 O Prefeito do Município do Belo Jardim, (PE),no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis a EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de pro- videncias correlatas. Arte 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo au torizado a doar ao Sr. Gabriel Sebastião de Albuquerque um terreno medindo 5 metros de frente por vinte metros de fundos, localizado a Rus Joaquim Bernar do da Silva, distrito de Serra do Vento, deste Município, de qregahefigio des ta Municipalidade, com as seguintes confrontaçõess - Frente: Rua Joaquim Bernardo da Silva; Fundos: "terreno “fa Prefeitura Municipal; lado esquerdo: terreno da Prefeituras lado direito: com a casa do Sr. Brás. Arte 22º — A presente doação será por utilida | de pública e necessidade social, tendo em vista tratar-se de pessoa carente- (e) Dobre na forma da Lei, é citado terreno não poderá ser vendido ou feito -— qualquer tivo de negócio pelo contemplado; Art. 32 - A presente Lei entrará em vigor ma. gata. de sus publicação; É mM . s 1 Arte 4º - “evogam-se às disposições em. contrá Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jar- dim, (ZE) em 05 de maio de 1.987. MUNICIPAL a) Valdeci Rodrigues Torres,