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← Belo Jardim (PE)

norma nº 574/1987

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 574 / 1987
Date 1987-05-05
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GABRIEL SEBASTIÃO DE ALBUQUERQUE).
native_id4537

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A
GANINSTE DO PREFEITO Ademizistração
|
4 Z
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM. e:
PERHAMBUCO
Do lJeci Verres
LEI Nº 67 4 87
O Prefeito do Município do Belo Jardim, (PE),no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que
a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis a
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel e de pro-
videncias correlatas.
Arte 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a doar ao Sr. Gabriel Sebastião de Albuquerque um terreno medindo 5
metros de frente por vinte metros de fundos, localizado a Rus Joaquim Bernar
do da Silva, distrito de Serra do Vento, deste Município, de qregahefigio des
ta Municipalidade, com as seguintes confrontaçõess
- Frente: Rua Joaquim Bernardo da Silva; Fundos: "terreno “fa
Prefeitura Municipal; lado esquerdo: terreno da Prefeituras
lado direito: com a casa do Sr. Brás.
Arte 22º — A presente doação será por utilida |
de pública e necessidade social, tendo em vista tratar-se de pessoa carente-
(e) Dobre na forma da Lei, é citado terreno não poderá ser vendido ou feito -—
qualquer tivo de negócio pelo contemplado;
Art. 32 - A presente Lei entrará em vigor ma.
gata. de sus publicação; É
mM . s 1
Arte 4º - “evogam-se às disposições em. contrá
Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jar-
dim, (ZE) em 05 de maio de 1.987.
MUNICIPAL
a) Valdeci Rodrigues Torres,

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