| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 1987 |
| Date | 1987-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO ARCÊNIO PEREIRA ). |
| native_id | 4543 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO Administração” Maldeci Derres 11 nº $10 /87 O Prefeito do Município do Belo Jardim, (PE),no usp de suas atribuições, legaiseFaço. saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se guinte Leis EMENTA ; Autoriza doação de área de terra e de outras providência correlatas, Artelº - Fica o Chefe do Poder Exscutivo au torizado a doar uma área de terra, de propriedade desta Municipalidade ,ao Sr, Francisco Arcênio Pereira, funcionário desta Municipalidade, localiza do à Rus José Galvão, no loteamento João de Deus, bairro da Florestanes- ta Epp com as seguintes comfrontações: a) Uma grea de terra medindo 20 metros de frente por 95 me tros de fundos, 15 metros do lado esquerdo, digo, lado di reito e O ( zero ) metros do lado esquerdo, com &s seguin tes confrontações: Frente: Rua José Galvão ;Fundos: terras do Loteamento N.S.da Saúde; lado direito Rua Zé Pretinho; lado esquerdo Loteamento N.S&., da Saúde : Arte 2º - A presente doação será por necessi- dade para que citado funcionário possa construir um barraco para morar -— juntemente com sua família, tendo em vista tratar-se de servidor público, sem condições financeiras pera arcar com os atuais aluguéis de imóveis, - bastante elevados e considerando que a referida área de terra não ter ne nhuma serventia para esta Municipalidade. Além do mais tratar-se de ótimo servidor. Arte3º — O imóveã que tratá o artigo 1º,será inegociável, não podendo ser vendido pelo contemplado e seus herdeirose Art, 4º — Apresente Lei entraré em vigor na da ta de sua publicação; h y Arte 5º - Revogam-se às disposições em contrá- rios Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jaxdim (e) em 06 de abril de 1.987. ; a) Valdeci Rodrigues Torrese