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← Belo Jardim (PE)

norma nº 570/1987

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 570 / 1987
Date 1987-04-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR FRANCISCO ARCÊNIO PEREIRA ).
native_id4543

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
PERNAMBUCO
GABINETE DO PREFEITO Administração”
Maldeci Derres
11 nº $10 /87
O Prefeito do Município do Belo Jardim, (PE),no
usp de suas atribuições, legaiseFaço. saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Leis
EMENTA ; Autoriza doação de área de terra e de
outras providência correlatas,
Artelº - Fica o Chefe do Poder Exscutivo au
torizado a doar uma área de terra, de propriedade desta Municipalidade ,ao
Sr, Francisco Arcênio Pereira, funcionário desta Municipalidade, localiza
do à Rus José Galvão, no loteamento João de Deus, bairro da Florestanes-
ta Epp com as seguintes comfrontações:
a) Uma grea de terra medindo 20 metros de frente por 95 me
tros de fundos, 15 metros do lado esquerdo, digo, lado di
reito e O ( zero ) metros do lado esquerdo, com &s seguin
tes confrontações: Frente: Rua José Galvão ;Fundos: terras
do Loteamento N.S.da Saúde; lado direito Rua Zé Pretinho;
lado esquerdo Loteamento N.S&., da Saúde
: Arte 2º - A presente doação será por necessi-
dade para que citado funcionário possa construir um barraco para morar -—
juntemente com sua família, tendo em vista tratar-se de servidor público,
sem condições financeiras pera arcar com os atuais aluguéis de imóveis, -
bastante elevados e considerando que a referida área de terra não ter ne
nhuma serventia para esta Municipalidade. Além do mais tratar-se de ótimo
servidor.
Arte3º — O imóveã que tratá o artigo 1º,será
inegociável, não podendo ser vendido pelo contemplado e seus herdeirose
Art, 4º — Apresente Lei entraré em vigor na da
ta de sua publicação; h
y Arte 5º - Revogam-se às disposições em contrá-
rios
Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jaxdim
(e) em 06 de abril de 1.987. ;
a) Valdeci Rodrigues Torrese

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