| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1986 |
| Date | 1986-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL. |
| native_id | 4544 |
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pRÉER a iê d GABINETE DO PREFEITO E Administração Valdeci Dornes ISI Nº ÁS io do Bjo Ja dim/PE, no es legaiss Faço saber - aç que a, isa Mmicip al aprovou e eu sanciono a segunte Leis go FRIINTA e Dispõe gobre a eriação, da, Secnptária Ge Bsúdo Municipal e. e providências correlatass torizadS a criar a Secretaria Municipal de Bnúes Í B Arte 2º — A Seeretaria lunicinal de Saúde, ên gão do Páder Exrcutivo do 1 Cunicípio do Bao Jaraim(PE), tem a final idade de promover moios assistenciais na area de saúde, visando o atendimento as populações carentes dó Municipios Arts 38 — Fica diretamente vinculado a Secre- taria de Saúdo à Unidade Mista Hospitalar e Postos de Salão dos Distritos! Arte 4º — 4 presonto hei entrara om vigor, na data de gua publi icaçãos Arte 5º — Ejagao n-se às disposições em contrã rios . . Gobinete do Prefeito do Nuticipio do Belo Jardim do | brte 1º .. Fica o Chofe do Poder Brecutivô qu 4 (2H), em 10 de março de 1.986, a) Valdeci Rodrigues Torreso