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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0562/1986

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0562 / 1986
Date 1986-11-03
EmentaAUTORIZA ESTIMAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.
native_id4550

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 2

es
Gablecte do PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
PERNAMBUCO
Administração
Lts Na RITA - Daldeci Cortes
EMENTA: Estima a RECEITA e Fixa a DES
PESA para o exercício financeiro do |
i 1987.
O PREFEITO DO MUNICÍ2IO DO BELO JAROIA, no uso de suas atri-"
buições.
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a se
quinte Lei : : E
Arte 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município do Ee-
lo Jardim, para o exercício Financeiro do 1987, discriminado pelos ane-!
xos integrantes desta Lei, quo ostima a RECEITA em Cz$ 39,150.000,00 '
(trinta e nove milhões, cento e cincoenta mil cruzados) e fixa a DESPESA
em Cz$ 36.700.000,00 (trinta a sois milhões q satocentos mil cruzados) e
Cz$ 2.450.000,00 (dois milhogs, quatrocentos e cincoenta mil cruzados) !
para RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 28 - A receita será realizada mediante a arrecadação ca!
tributos, suprimentos de Fundos & outras fontes de renda na Forma da le-
gislação emívigor e das especificações constantes dos anexos e subanaxos
de acordo com o seguinte, desdobramento : '
RECEITAS CORRENTES. sscrresrcs avisei co cor ss CS 30.150.000,00
Receita Tributária ..c..cicersce secs verso. «LZ8 1,700,000,00
Receita Pátrimonial cocrerscosorosanco caros cCZS 5S00.00D, DO
Transferências Corruntes .ccecsescoscesve. e «CZ3 25.900.000,00
Outras Receitas Correntes ....cceceococr coco lz3 2.050.000,00
RECEITAS: DE-DAPITAL x sisisicisadisres css çãs 2. 000,00D,00
Aljonagão: de Bens cociscsasto ame sco contras se LZQ 100.000, DO
Transferências de Capital .....cccceccccercC2Y 8.900.009,00
TOTAL GE RS L cxqssusacuersas e cas sizb 39.150. 0DD, 00
Art. 32 - A despesa será realizda na forma dos quadros anali-
tivos constantes dos anexos e subanexos conforma a discriminação seguin-
te +
DESPESA POR CATEGÓRIA ECONÔNITA:
a Ea Sena AU ARE AS
DESPESAS CORRENTES ..ceccorcrcorcerrcesis oco sL26 25.790.000,00
Despesas de Custeio,,...,.....» psstesa rosas e DLD LR ETA UVO, DO
Transferências Correntes ...cecerecercer oe caLZ$ 3.517.000,00
DESPESAS DE CAPITAL... ...cccrcces ronco ros LZ$ 10,910.000,00
Indostinaitiaas cr sexssa soccer wcsassice vel 9:,960,000,00
Inversões Financeíras ....... eres ess ai casDed. 50.000,00
TOTAL BERAL sesssrccctecmesceiiicitad 35,200.D00,h0
o a a O mi
PERNAMBUCO”
Cnbiacie do PREFEITO
Adamtrtstreção
Ro Valdeci Correr
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO.
01 - Legislativa c-corcrsseesecrce nasc rs osCZ$ 1.851.000,00
03 - Administração e Planejamento..e..... «CZ8 3.990.000,00
Dos AOTIDULCULE Segssesecesa ssa coca ops LES 1.450.000,00
0B- Educação a Cullura .ecsecreresescs ce sC2$ 10.060.000,00
10 - Habitação e Urbanismo. ....ceccccsc ce sCZ$ 10.300,0600,00
13 - Saúdo e Sansamanto....cecccorersco cos C2B 4.300.000,00
15 - Assistência e Providôncias.. esse ccslZÊ 2.249.000,00
16 = Transportos .esecccencecrermoc ros ccasCZb 2. SUD.UOO,00
TOTAL GERAL ceccosssuncacaucsyseC2S 35.700,000,00
Art. 40 - Fica o Chafa do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do total da 1
RECEITA ESTIMADA nesta lei, para atonder a insuficiência nas dotações or-
camentárias, utilizando coma recursos os definidos no art. 43 $ ds inci-
sos 1, li e III, da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.1964,
Art. 52º - Fica ainda o Chefa do Podor Executivo autorizado *
a reslizar operação de crélito por antecipação da Receita até o limite de
25% (vinte e cínco por cento) do total da RECEITA ESTIMADA nesta lei.
arte 6º - A presente lei entrará em vigos a partir do die 1º
de janeiro de 1987 p torá vigência até o dia 31 de dezembro do mesmo anos
Arte 72 - Revogem-so as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO BELO JARDIM, em JL da!
ALUEMARO da 1986,
FERE FEITO
a) Valdeci Rodrigues Torres -
RR RE EEN E ERerse seis o,

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