| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0562 / 1986 |
| Date | 1986-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA ESTIMAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. |
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es Gablecte do PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PERNAMBUCO Administração Lts Na RITA - Daldeci Cortes EMENTA: Estima a RECEITA e Fixa a DES PESA para o exercício financeiro do | i 1987. O PREFEITO DO MUNICÍ2IO DO BELO JAROIA, no uso de suas atri-" buições. FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a se quinte Lei : : E Arte 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município do Ee- lo Jardim, para o exercício Financeiro do 1987, discriminado pelos ane-! xos integrantes desta Lei, quo ostima a RECEITA em Cz$ 39,150.000,00 ' (trinta e nove milhões, cento e cincoenta mil cruzados) e fixa a DESPESA em Cz$ 36.700.000,00 (trinta a sois milhões q satocentos mil cruzados) e Cz$ 2.450.000,00 (dois milhogs, quatrocentos e cincoenta mil cruzados) ! para RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Art. 28 - A receita será realizada mediante a arrecadação ca! tributos, suprimentos de Fundos & outras fontes de renda na Forma da le- gislação emívigor e das especificações constantes dos anexos e subanaxos de acordo com o seguinte, desdobramento : ' RECEITAS CORRENTES. sscrresrcs avisei co cor ss CS 30.150.000,00 Receita Tributária ..c..cicersce secs verso. «LZ8 1,700,000,00 Receita Pátrimonial cocrerscosorosanco caros cCZS 5S00.00D, DO Transferências Corruntes .ccecsescoscesve. e «CZ3 25.900.000,00 Outras Receitas Correntes ....cceceococr coco lz3 2.050.000,00 RECEITAS: DE-DAPITAL x sisisicisadisres css çãs 2. 000,00D,00 Aljonagão: de Bens cociscsasto ame sco contras se LZQ 100.000, DO Transferências de Capital .....cccceccccercC2Y 8.900.009,00 TOTAL GE RS L cxqssusacuersas e cas sizb 39.150. 0DD, 00 Art. 32 - A despesa será realizda na forma dos quadros anali- tivos constantes dos anexos e subanexos conforma a discriminação seguin- te + DESPESA POR CATEGÓRIA ECONÔNITA: a Ea Sena AU ARE AS DESPESAS CORRENTES ..ceccorcrcorcerrcesis oco sL26 25.790.000,00 Despesas de Custeio,,...,.....» psstesa rosas e DLD LR ETA UVO, DO Transferências Correntes ...cecerecercer oe caLZ$ 3.517.000,00 DESPESAS DE CAPITAL... ...cccrcces ronco ros LZ$ 10,910.000,00 Indostinaitiaas cr sexssa soccer wcsassice vel 9:,960,000,00 Inversões Financeíras ....... eres ess ai casDed. 50.000,00 TOTAL BERAL sesssrccctecmesceiiicitad 35,200.D00,h0 o a a O mi PERNAMBUCO” Cnbiacie do PREFEITO Adamtrtstreção Ro Valdeci Correr DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO. 01 - Legislativa c-corcrsseesecrce nasc rs osCZ$ 1.851.000,00 03 - Administração e Planejamento..e..... «CZ8 3.990.000,00 Dos AOTIDULCULE Segssesecesa ssa coca ops LES 1.450.000,00 0B- Educação a Cullura .ecsecreresescs ce sC2$ 10.060.000,00 10 - Habitação e Urbanismo. ....ceccccsc ce sCZ$ 10.300,0600,00 13 - Saúdo e Sansamanto....cecccorersco cos C2B 4.300.000,00 15 - Assistência e Providôncias.. esse ccslZÊ 2.249.000,00 16 = Transportos .esecccencecrermoc ros ccasCZb 2. SUD.UOO,00 TOTAL GERAL ceccosssuncacaucsyseC2S 35.700,000,00 Art. 40 - Fica o Chafa do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do total da 1 RECEITA ESTIMADA nesta lei, para atonder a insuficiência nas dotações or- camentárias, utilizando coma recursos os definidos no art. 43 $ ds inci- sos 1, li e III, da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.1964, Art. 52º - Fica ainda o Chefa do Podor Executivo autorizado * a reslizar operação de crélito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cínco por cento) do total da RECEITA ESTIMADA nesta lei. arte 6º - A presente lei entrará em vigos a partir do die 1º de janeiro de 1987 p torá vigência até o dia 31 de dezembro do mesmo anos Arte 72 - Revogem-so as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO BELO JARDIM, em JL da! ALUEMARO da 1986, FERE FEITO a) Valdeci Rodrigues Torres - RR RE EEN E ERerse seis o,