| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0556 / 1986 |
| Date | 1986-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA CREDIMÓVEIS NOVO LAR LTDA ). |
| native_id | 4556 |
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GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JABÕM 1... PERNAMBUCO Administração Valdeci Dorres LEI Nº 5//06 O Prefeito do Município do Belo Jardim,PE, no uso de suas atribuições legais; Faço sa ter que a Câmara Municipal aprovou e eu - sanciono a seguinte Leis EMENTA : Autoriza a doação de uma área de terra e de providências + Art, 1º » Fica o Poder Executivo autori= zado e doar a Firma CREDIMÓVEIS NOVO LAR LTDA., uma éres de ter ra medindo 40,19 n, onde existe uma pequena praça, denominada Nel son Ferreira, à Rua Capitão Galdêncio, com 24,84 metros de frente 26,55 metros de fundos, lado esquerdo com 2,30 e lado direito ze ro, com as seguintes confrontações: Frente: Rua Capitão Galdêncio; Fundos casa de nº 12; lado esquerdo: Praça Joaquim Soares e lado direito , Praça da Conceição, de propriedade da Prefeitura Munici- pal; Arto 2º - A presente doação será por ne cessidade e utilidade pública, a fim de que referida Firma, possa- aumentar suas instalações, promovendo um alargamento: na calçada de 2,00 metros de tel forma que fique assegurado um fluxo livre dos pedestres, principalmente nas esquinas onde o projeto prevê chan frog no prédio, proporcionando uma iargura na calçada nesses pon tos eríticos, bem como alargamento da faixa de rúa, conforme pro jetos anexos; 5 ud “ continua na Fls. 2 —. 0 ae NI APR PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO SSAR “O PERRAMBUCO Administração Valdeci Dores = Fls, 2 = Arte 32º » A presente Lei entrará em vigos na da ta de sua publicação; Arte 42º - Revogam-se às disposições em contrg rios ; Gabinete do Prefeito do Município do Belo Jardim, (PE) , em 29 de julho de 1,986 PREFEITO MUNICIPAL | a) Valdeci Rodrigues Torreso