| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0551 / 1986 |
| Date | 1986-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4560 |
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GABINETE DO PREFEITO 4 ' Administração LEI nº, 5 5 7 É Valdeci Dorres EMENTA: Dispõe sobre o rejuste de salário dos |! funcionários da Cômara Municipal e dá outras pro vidências. O Prefeito do Município do Belo Jardim, nouso de suas atribui- çõese ; Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, sanciono a se- grinte Lei: é Art. 1º - Fica reajustado o salário dos funcionários ga Câmara Municipal, em 34% (trinta e quatro inéis cento), a partir do dia 1º:de julho! de 1986. o ' Arte 28 — Às despesas com o reajuste de ane tia o artigo an- terior, correráãopor conta do orçamento vigente. | Art, 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, ressalvado o disposto no artigo Es á Ê Art. 4º — Revogam-se as aisposições. em contrário, Gabinete do Prefeito is a 'do Belo Jardim, em 14 de julho! de 1986. a);Veldeci Rodrigues Tosfês -