| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0549 / 1986 |
| Date | 1986-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( AO ESTADO - CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE BELO JARDIM PRÉDIO ANTIGA CADEIA ). |
| native_id | 4561 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Go Mur no Ars Ue autorizado a re-retificar o Decreto-Lei nº 25/52, que doou ao Es trimônio Municipal, constando quadrados ), onde ecificads a Cadeia desta cidade, à Rua José Luc do de Almeida Neves, cuja área mede 992 m - dois metros quadrados) e não o constante na Le área a ser doada ao mesmo Estado de opa Secretaria de Ju mr a oa, a Eno . a ptve. construção do preêio para funcionamento do FORUM; ârte 22º -— Q terreno arto ante . . - . Fr. : X . rior reverterá ao Patrimônio do Município, mediante s imples notifica ção administr ativa, caso o Estado de Pernambuco dê ac mesmo destina incompatível com o fim pars o qual foi, do Arto primento desta Lei, correrão ÁTto de suz, publicação, revogam-se Gabinete do Prefeito 8 9860 dim, (PE) em 09 de julho de 1 A a) Valdeci Rodrigues. Torres, tado de Pernambuco uma área de terra as Ferreira, bairro presiu iento Drs “PERBAMBUCO Administração Na Ldeci Dorres nicípio do uso de suas atribuições, Municipal aprovou e eu sanciono Autoriza a re-ratificação do Belo Jardim, PE, Faço saber que & De creto-Lei nº 25/52 de 26/03/1952 que dispõe sobre a êoação de imó vel e de providências correlatas. le - Fica o pertencente ao não 50 m? ( como m cinquenta metros “cima, localizada ne Zo ( novecentos e nove Ro acima, pagsando a a, 27 em 3º — As Gespesas por conta do Estado de Pernambuco; 4º = Esta Lei entrará em vigor na da hs ' =” Ed y Ps as disposições em contrario, v Município Chefe do Poder Executivo datado de 26/03/52. , Pa ons urbana, Tancre A ita ão Belo Ja