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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0549/1986

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0549 / 1986
Date 1986-07-09
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( AO ESTADO - CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE BELO JARDIM PRÉDIO ANTIGA CADEIA ).
native_id4561

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GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Go Mur
no
Ars
Ue
autorizado a re-retificar o Decreto-Lei nº 25/52,
que doou ao Es
trimônio Municipal, constando
quadrados ), onde ecificads a Cadeia
desta cidade, à Rua José Luc
do de Almeida Neves, cuja área mede 992 m
-
dois metros quadrados) e não o constante na Le
área a ser doada ao mesmo Estado de opa Secretaria de Ju
mr a oa, a Eno . a
ptve. construção do preêio para funcionamento do FORUM;
ârte 22º -— Q terreno arto ante
. . - . Fr. : X .
rior reverterá ao Patrimônio do Município, mediante s imples notifica
ção administr ativa, caso o Estado de Pernambuco dê ac mesmo destina
incompatível com o fim pars o qual foi, do
Arto
primento desta Lei, correrão
ÁTto
de suz, publicação, revogam-se
Gabinete do Prefeito 8
9860
dim, (PE) em 09 de julho de 1
A
a) Valdeci Rodrigues. Torres,
tado de Pernambuco uma área de terra
as Ferreira, bairro presiu iento Drs
“PERBAMBUCO
Administração
Na Ldeci Dorres
nicípio do
uso de suas atribuições,
Municipal aprovou e eu sanciono
Autoriza a re-ratificação do
Belo Jardim, PE,
Faço saber que
&
De
creto-Lei nº 25/52 de 26/03/1952
que dispõe sobre a êoação de imó
vel e de providências correlatas.
le - Fica o
pertencente ao
não 50 m? (
como m cinquenta metros
“cima, localizada ne Zo
( novecentos e nove
Ro
acima, pagsando a
a, 27 em
3º — As Gespesas
por conta do Estado de Pernambuco;
4º = Esta Lei entrará em vigor na da
hs ' =” Ed y Ps
as disposições em contrario,
v Município
Chefe do Poder Executivo
datado de 26/03/52. ,
Pa
ons urbana,
Tancre
A ita
ão Belo Ja

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