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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0548/1986

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0548 / 1986
Date 1986-07-08
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAR IMÓVEIS PARA TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL.
native_id4562

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inte semper
PERNIHENCO
GABINETE DO PREFEITO
ZEI no 6 bg /86
cutivo
L
. nr . , : É +.
torico Municipal, os imóveis de
Cel. João Leite, no bairro do
1792, que ainda conservam as
tetuta barroca da época; que
Belo Jardim;
vigor na data de sua publicaç
Es
contrarios
10 Jardim, (EE) em 08 de iulho
2) Valdeci Rodrigues Torreso
autorizado a desapropriar para serem tombados so
Administração
Valdeci Dorres
O Prefeito do Municípic do Belo Jardim,
(ZE), no uso de suas atrbuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono a seguinte Leis
EMENTA + Autoriza a desapropriação de
imóveis e de providências cor
relataso
Art, 1º - Fica o Chefe ão Poder Exe
Patrimônio H is
Nes 22 e 26, localizsõos à trevessa -
Tambor, nesta cidade, construidas em -—
suas características primitivas, arqui.
deverão
ser preservadas, em memória de
Arto 2º —- A Presente Lei entrará em
ão; ;
Arto 3º - Revogam-se às disposições em
Gabinete do Prefeito do Hunicípic do Be
de 1,986.

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