| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0548 / 1986 |
| Date | 1986-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAR IMÓVEIS PARA TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. |
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inte semper PERNIHENCO GABINETE DO PREFEITO ZEI no 6 bg /86 cutivo L . nr . , : É +. torico Municipal, os imóveis de Cel. João Leite, no bairro do 1792, que ainda conservam as tetuta barroca da época; que Belo Jardim; vigor na data de sua publicaç Es contrarios 10 Jardim, (EE) em 08 de iulho 2) Valdeci Rodrigues Torreso autorizado a desapropriar para serem tombados so Administração Valdeci Dorres O Prefeito do Municípic do Belo Jardim, (ZE), no uso de suas atrbuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal apro- vou e eu sanciono a seguinte Leis EMENTA + Autoriza a desapropriação de imóveis e de providências cor relataso Art, 1º - Fica o Chefe ão Poder Exe Patrimônio H is Nes 22 e 26, localizsõos à trevessa - Tambor, nesta cidade, construidas em -— suas características primitivas, arqui. deverão ser preservadas, em memória de Arto 2º —- A Presente Lei entrará em ão; ; Arto 3º - Revogam-se às disposições em Gabinete do Prefeito do Hunicípic do Be de 1,986.