| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0544 / 1986 |
| Date | 1986-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 512-1985 QUE DOOU IMÓVEL À LIGA ESPORTIVA DE BELO JARDIM. |
| native_id | 4567 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO Administração ; Valdeci Dorres LEI Nº dia: À O Prefeito do Município do “elo Jardim, (PE) no uso de suss atribuições legais Faço sa ber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Leio EMENTA : Revoga a Lei nº 512/85, datada de 07/08/85, qua autoriza a doação de imóvel e ãe providências cor rrela « taSe Ari, 1º - Fica o Chefe do Foder Executivo autorizado a revogar a Lei nº 512/85, datada de 07/08/85, tornando sem — efeito a referida Lei que autoriza & doação à Liga Esportiva de Belo Jara dim (PB., para construção de sua Sede Social p lote nº 04, medindo 08 me tros de frente por Oô metros de fundos, com as seguintes confrontações: — frente. Rua, Némesio Feitosa; Fundos: com os lotes nºs O7, lado esquerdo — com o lote nº 09 e lado direito com o lote n£ 03, no loteamento pertencen- te a esta Prefeitura, localizado à Vila Dxo Fernando Dias de Abreu, nesta- cidades Arte 22 — A presente “ei entrará em vigor na date de sua, publicação; Arte 3º — “levogem-se às disposições em con trários Gabinete do Prefeito do Hunicípio do “elo — Jardim, (PE) em 1 24 de abril de 1. 9866 A Í MUNICIPAL ares a) Valdeci Rodrigues Torres,