| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0543 / 1986 |
| Date | 1986-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL( MARIA DO CARMO SANTOS ). |
| native_id | 4570 |
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i Cb PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO SÊ PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO LEI nº 54306 E Mal, deci Dorres O Prefeito do Município do Pelo Jardim, (PB), no uso de suas atribyições legaiso Faço sa — ber que a Câmara de ereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis EMENTA : Autoriza doação de área de terra e de providências correlataso Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo — aútorizado a doação das seguintes árees de terras, locslizadas à Vila Drefer nando Dias de ábreu, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidadey con forme planta anexas a) Lote É Urbano nº 10 ( Parto ) com área, de terra medindo- 55 n2, para doação a Pio Maria do Carmo Sentos, recoa- nhecidamente pobre na forma da bei, filha solteira e -— sem nenhuma renda, filha do nosso ex-funcionário Anto - nio Francisco dos Santos, conforme GecZaração anexascon frontando-se com : Frente: Rua “ernsndo de Abreu; lado direito, parte do lote nº 10 e Ol; lado esquerdo: lote- nº 09 e fundos con o lote nê OT, cuja área fica locali- zado na Vila Dr. Fernando Dizs de Abreu, nesta cidade- de propriedade desta Prefeitura, conforme planta anexas Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor — | na data de sua publicação; É 4 Arte 3º — Revogam-se as disposições em con trários = 3 R | Gabinete do Prefeito do lunicípio do Beto Jar áim, (PE) em 18 de abril de 1,986 a) Vangasi Rodrigues Torreso