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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0543/1986

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0543 / 1986
Date 1986-04-18
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL( MARIA DO CARMO SANTOS ).
native_id4570

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texto integral #

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i
Cb
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO SÊ
PERNAMBUCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 54306
E
Mal, deci Dorres
O Prefeito do Município do Pelo Jardim, (PB),
no uso de suas atribyições legaiso Faço sa —
ber que a Câmara de ereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
EMENTA : Autoriza doação de área de terra e
de providências correlataso
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo —
aútorizado a doação das seguintes árees de terras, locslizadas à Vila Drefer
nando Dias de ábreu, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidadey con
forme planta anexas
a) Lote É Urbano nº 10 ( Parto ) com área, de terra medindo-
55 n2, para doação a Pio Maria do Carmo Sentos, recoa-
nhecidamente pobre na forma da bei, filha solteira e -—
sem nenhuma renda, filha do nosso ex-funcionário Anto -
nio Francisco dos Santos, conforme GecZaração anexascon
frontando-se com : Frente: Rua “ernsndo de Abreu; lado
direito, parte do lote nº 10 e Ol; lado esquerdo: lote-
nº 09 e fundos con o lote nê OT, cuja área fica locali-
zado na Vila Dr. Fernando Dizs de Abreu, nesta cidade-
de propriedade desta Prefeitura, conforme planta anexas
Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor —
| na data de sua publicação; É 4
Arte 3º — Revogam-se as disposições em con
trários = 3 R
| Gabinete do Prefeito do lunicípio do Beto Jar
áim, (PE) em 18 de abril de 1,986
a) Vangasi Rodrigues Torreso

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