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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0537/1986

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0537 / 1986
Date 1986-03-17
EmentaAUTORIZA ESTRUTURAR CARREIRA DO MAGISTÉRIO E CLASSIFICAR CARGOS .
native_id4571

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PREFEITURA MUNICIPAL
O Profeito do Município do Bolo Jardim, (PB), no uso de
suas atribuições legaiso Faço saber quo a Câmara Mun;-
cipal do Belo Jardim(PE), aprovou e eu sanciono a p2
guínte Lei.
EMBRETA: Dispõe sobre a Estrutura da Carreira do Xa
gistério sobre o Plano de Classificação de
" Cargos e as quêras providênciass
Axte 1º — 4 presente Lei institui o Regime Jirídico-
do Pessoal do Magistério, do Pré-Escolar e do 1º Grau, vinculado ao serviço Público My
nicipals
y Parágrafo Único - O Magistério como Profissão compreci
ão o pessoal ligsão à Direção do Unidado e a Docência;
Arte 2º — Os Cargos do Hagintério Municipsl serão de
providência efetivo e em comissão; :
Parágrafo único Ercepcionalmente, em conformidade -
coz a necessidade da Rede de Ensino, que poderão ser contratados servidores, em regime
Colete; para o desempenho de funções do Magistério; 7
Arte 3º — Ou Cargos de Direção e de Docência serão -
elussificados, considerando-se a natureza das tarofes e sorem desempenhadas e a hadbili-
tação do
Parágrafo Único - A Classificação e a escola de referên
cia às vencimentos e salários serão as especificadas no anexo 1, desta Leis
Arto 4º - Por direção compreende-se os Cargos ão
“Mâministração da Escola, a serem providos com base em critérios de confiança ou de acor-
do ccm o que for estabelecido em regulamentos
Parágrafo Único - Aog diretores e Vice-Diretoros ug
xão atribuidos gratíficagões de representações fizada pelo Foder Exsoutivos
Arte 5º — Por Docência compreende-se o conjunto de
atividades realizadas com a classe, por Professores o Regentes, efetivos ou contratados;
Parágrafo Único - Ha presente Lei considera-se como
Professor o docente habilitado, o como regento o docante que possui habilitação espooifi
os pars o exercício do Magisterios
Arte É? — À nomeação, para cargos de Docência, é con
dicionado a aprovação de pretendentes ao cargo, e concursos Públicos do provas e PItulos
regulamentados por portaris do Poder Executivos
Parggrafo Único - S0 poderão inscrever-se em Concurso
Público para docentes de Pró-cscolar de da 1º a 4º Séries, candidatos portadores de Di
plona do 2º Grau, com habilitação específica em Megistérios
Arte 7º - Ter cursado no mínimo o 2º anó de magistê-
rios :
Parâgrafo Único - 4 seleção de que trata o Inciso II,
âsste arte constará de provas de Português, Matemática s conhecimentos Cerzis, elabora =
ag6 a nível de 1º Orsus
- 09.65
- continua na Fls. 2 — sue
E ad
ÍRECISTRADO UP/LISPO SEO
i
E Lu
GABINETE DO PREFEITO
Administração
- Flg. 2 =
Art, 8º — Os cargos para Docência da 5º Série de 1º Grau a |
34 sério do 2º Orsu serão promovidos por portadores de habilitação, específiva obtida - |
em concurso, digo, curso superior de graduação cu de outros cursos, de acordos cem os cri |
térios definidos nos arte 7 e 78 da Lei nº 5,692/Tle |
Arte 9º - Os cargos de Docência, vagas ou a vagar, ben co |
ao os que forem crisãos de conformidade com o urtigo 15 desta Lei, serão providos, em
ourátor efotivo por professores, ou regentes que contem com asis do cinco anoa, como -—
contratados em função de Magistório, neste Municípios
Arte 10º - A jornada do docente Pró-oscolar e 1º n.4º nórie |
ser de 20 horas semansis, em turno único, na mesma claszos
Parágrafo 1º - Não havendo professores ou regentes disponi
vel, ou atendendo a regulementação ogpocífics da Prefeitura, a jormada de trabalho dos |
docentes podorã ser prolongado para 40 horas semansis, em dois turnos, podendo o segun-
do por desempenhado em outras unidades escolaress
Parágrafo 2? - Para prolongazento da jornada de trabalho - |
dar-so-ã preferência de :
I - ho Professor;
II - Ao regente com nível mais alto de escolaridade; |
IIKrtg 11º —- O docente, que atua da 5º Série do 1º Grm, a
3º cóxio do 2º Grau, terá gua jornada de trabalho condicionada a carga horária que lhe
for atribuidas
: Brtol2º - A função de Supervisor, entendida como o conjun É
to do tarefas de orientação pedagógica ao docente, deverá ser desempenhada por Professo
res designado pela Prefeitura, mediante indicação do órgão Municipe? de Eiucação - OMB;
Parágrafo 1º — O professor desiguado pera a função do Su“
pervisor, deverá ter exporiôncia minima de dois ( 02 ) anos, oomo regentes
Parágrafo 2º - ho professor designado para a função de Bu /
pervizor, serê atribuída uma cosplementação salerial;
Arte 13º - 4 jornada de trabelho do Supervidor aorê deter-
minada pela necessidade de serviço, sendo não infarior a 100 nem superior a 200 horas —
aulas; ”
Arte 14º - Considera-se como objeto de orientação pedagõei
ca o planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades educativas;
Arte 15º - Os cargos do Magistério serão providos de acor- +
ão com o número ão vagas criadas pela Lei lhmicipal o de acordo com as necessidades da
reds Xunicipsl de Bssinos
Arte 16º — Terá preferencia à contratação o candidato que
possua o nível do habilitação exigida para o desempenho da funçãos
Arte 17º — O supervisor do Nagisterio Público Runicipsl po
derã cer femovido de uma pára outra escola, por solicitação do interessado ou a cri
tório ão órgão Kunicipal de Educação — MB;
Parágrafo 1º - 4s remoções, a pedido, deverão ser solicita
dos com antecedência do dois moses & serão efetuados ex períodos de férias, salvo casos
especiais, previstos em regulamentos
Parágrafo 2º - Qutros casos de remoção a pedir serão estu-
Atos individualzente pelo CHE, que decidirá sobre a sua necessidade ou conveniências
- continua na Fleo 3 -
O O
GABINETE DO PREFEITO
- Fls. 3 «
Artelô? - O titular de cargos de Cetegoria digo, de Rartoira
do Magistério, far& jus a Progressão acesso vertical e horisontals
Parágrato Único - Acesso vertical 6 a necação de wma classe pa |
Ta outra e horizontal de um padrão para outro dentre da mesma classes |
Artel9º — 4 Progressão de quo trata o artigo anterior, sera
realizado através de atos administrativos do Prefeito, de acondo Som op critérios de ne
Tecimentos e tempo de serviço operados polo cm )
Parágrafo Único — 4 Legislação Hunicipsl determinarã o percent |
tusl da progressão por zexecimento e tempo de serviço e o modo pelo qual ocorrera a sua
apuração, ( A diretora do CHE poderá mudar oste parágrafo, ficando a critério dela a
promoção do “rofessor); ,
res ocupados de igual cargo, havendo mituo interesses
Arte 21º — ho cervidor do Pagictário Público será ascegurado
- Férias Tegularentares;
- Licença para tratamento de Saúde)
ãos
à «gHHy
Ê
É a?
4
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VII - Licença para Scompanhamento de pessoa da femília;
Arte 22º — AlEm dos direitos Previstos no artigo anterior o
servidor do Magistério Público Municipal perooberas -
I - Vencimento ou salário fixado Sem observância das Leis ly
nicipais e das Legislações trabalhistas;
I - Gratificação adicional Por tempo de serviço cu quinguenal,
5
II - Salário fanília; P R
Arte 238 - O pessoal do quaãro do Magistério Píblico Huníci-
pal, além das atribuições dos seus Tespestivos cargos ou empregos e dos devedoressdigo
dos deveres concernantes aos aervidores deste Município, deverão:
I - ,espeitar o horário e o calendário escolar ;
II + Participar de Programas da treinamento;
km Pa Acompanhar, controlar e avaliar as atividades educacionais
desenvolvidas na escolas
IT = Cumprir ag determinações do órgão Municipal de Educação,
Arto 24º — O possonl do quadro do Magistótio Público Municipal
estão sujeitos às penalidades previstask
I = Nas Lais Mumicipaiss
Tl - No regine do órgão Tmnicipal de Muceção;
HI - Ta Consolidação das Leis do 7 Ou
4 Arte 25º — O ocupante do Cargos do agistênio Público Hunicipal '
- continua da Fla, 04 -
|
GAMNETE DO FREFEITO
Administração |
ai Fls. 4 dão Valdeci orres
devera participar do estágios e cursos de treinamentos quando convovados pelo (WE;
Parágrafo Únioo - A frequência a esses cursos sera conside
rads como essencial ao soréscimo Profissional do Servidor e requisito necessário a azurs —
são ão mérito para Progressão; levando-se eu conta a capacidade para o desempenho da Fug
qãos
Arts 26º — O regente que alcança por continuação de estu /
dos a escoleriiaão,' inediatamonte superior, será enquadrado segundo a classe ou padrão cor |
respondente ao seu nível de instrução; desde que apresente documentos que prove a conclu-
são do curso;
Parágrafo Único —- tambêz será enquadrado, segundo o Pa
drão correapondente & eua qualificação, o Professor que frequentar com aproveitamento os |
treinamentos oferecidos pelo OHE, nos termos do Art, 25º desta Leis
Arte 27º - Wa aplicação da presente Loi deverá ser exauina
da a situação particular de cada atual servidor, a fim de serem respeitados os direitos -
adquiridos; .
Arte 288 = Ag desposas decorrentes da aplicação dests Lei
correrão por conta das verbas destinadas a Educação, no Orçamento Municipal e de outras do
correntos da Celebração de Convênios;
Arte 29º » As disposições onissas € Os 04508 €: cos -
serão regulamentados em legislação suplementar
Arte 30º = Tata Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação; À ss ar E
Arto 31º > Revogam-se as disposições em contrarios
Gabinete do Prefeito do lunicípio ão felo Sardim, (ZE) em, 17
de março do 1.986
a) Valdeci Rodrigues Torreso
"GABINETE DO PREFEITO Administração
1 : Valdeci Dorres
1º Grau menor completo
2º Grau maior incompleta
- LincePLeinconpleta «o 028 10,00 hora/sula.
- LiosPlo Complota é 0Z$ 12,00 hora/aulas
Gabinete do Prefeito do Municipio do Belo
Jardim,Bstado de Pernambuco, em, 17, de março de 1.987
a) Valdeci Rodrigues Torres.

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