| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0537 / 1986 |
| Date | 1986-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA ESTRUTURAR CARREIRA DO MAGISTÉRIO E CLASSIFICAR CARGOS . |
| native_id | 4571 |
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PREFEITURA MUNICIPAL O Profeito do Município do Bolo Jardim, (PB), no uso de suas atribuições legaiso Faço saber quo a Câmara Mun;- cipal do Belo Jardim(PE), aprovou e eu sanciono a p2 guínte Lei. EMBRETA: Dispõe sobre a Estrutura da Carreira do Xa gistério sobre o Plano de Classificação de " Cargos e as quêras providênciass Axte 1º — 4 presente Lei institui o Regime Jirídico- do Pessoal do Magistério, do Pré-Escolar e do 1º Grau, vinculado ao serviço Público My nicipals y Parágrafo Único - O Magistério como Profissão compreci ão o pessoal ligsão à Direção do Unidado e a Docência; Arte 2º — Os Cargos do Hagintério Municipsl serão de providência efetivo e em comissão; : Parágrafo único Ercepcionalmente, em conformidade - coz a necessidade da Rede de Ensino, que poderão ser contratados servidores, em regime Colete; para o desempenho de funções do Magistério; 7 Arte 3º — Ou Cargos de Direção e de Docência serão - elussificados, considerando-se a natureza das tarofes e sorem desempenhadas e a hadbili- tação do Parágrafo Único - A Classificação e a escola de referên cia às vencimentos e salários serão as especificadas no anexo 1, desta Leis Arto 4º - Por direção compreende-se os Cargos ão “Mâministração da Escola, a serem providos com base em critérios de confiança ou de acor- do ccm o que for estabelecido em regulamentos Parágrafo Único - Aog diretores e Vice-Diretoros ug xão atribuidos gratíficagões de representações fizada pelo Foder Exsoutivos Arte 5º — Por Docência compreende-se o conjunto de atividades realizadas com a classe, por Professores o Regentes, efetivos ou contratados; Parágrafo Único - Ha presente Lei considera-se como Professor o docente habilitado, o como regento o docante que possui habilitação espooifi os pars o exercício do Magisterios Arte É? — À nomeação, para cargos de Docência, é con dicionado a aprovação de pretendentes ao cargo, e concursos Públicos do provas e PItulos regulamentados por portaris do Poder Executivos Parggrafo Único - S0 poderão inscrever-se em Concurso Público para docentes de Pró-cscolar de da 1º a 4º Séries, candidatos portadores de Di plona do 2º Grau, com habilitação específica em Megistérios Arte 7º - Ter cursado no mínimo o 2º anó de magistê- rios : Parâgrafo Único - 4 seleção de que trata o Inciso II, âsste arte constará de provas de Português, Matemática s conhecimentos Cerzis, elabora = ag6 a nível de 1º Orsus - 09.65 - continua na Fls. 2 — sue E ad ÍRECISTRADO UP/LISPO SEO i E Lu GABINETE DO PREFEITO Administração - Flg. 2 = Art, 8º — Os cargos para Docência da 5º Série de 1º Grau a | 34 sério do 2º Orsu serão promovidos por portadores de habilitação, específiva obtida - | em concurso, digo, curso superior de graduação cu de outros cursos, de acordos cem os cri | térios definidos nos arte 7 e 78 da Lei nº 5,692/Tle | Arte 9º - Os cargos de Docência, vagas ou a vagar, ben co | ao os que forem crisãos de conformidade com o urtigo 15 desta Lei, serão providos, em ourátor efotivo por professores, ou regentes que contem com asis do cinco anoa, como -— contratados em função de Magistório, neste Municípios Arte 10º - A jornada do docente Pró-oscolar e 1º n.4º nórie | ser de 20 horas semansis, em turno único, na mesma claszos Parágrafo 1º - Não havendo professores ou regentes disponi vel, ou atendendo a regulementação ogpocífics da Prefeitura, a jormada de trabalho dos | docentes podorã ser prolongado para 40 horas semansis, em dois turnos, podendo o segun- do por desempenhado em outras unidades escolaress Parágrafo 2? - Para prolongazento da jornada de trabalho - | dar-so-ã preferência de : I - ho Professor; II - Ao regente com nível mais alto de escolaridade; | IIKrtg 11º —- O docente, que atua da 5º Série do 1º Grm, a 3º cóxio do 2º Grau, terá gua jornada de trabalho condicionada a carga horária que lhe for atribuidas : Brtol2º - A função de Supervisor, entendida como o conjun É to do tarefas de orientação pedagógica ao docente, deverá ser desempenhada por Professo res designado pela Prefeitura, mediante indicação do órgão Municipe? de Eiucação - OMB; Parágrafo 1º — O professor desiguado pera a função do Su“ pervisor, deverá ter exporiôncia minima de dois ( 02 ) anos, oomo regentes Parágrafo 2º - ho professor designado para a função de Bu / pervizor, serê atribuída uma cosplementação salerial; Arte 13º - 4 jornada de trabelho do Supervidor aorê deter- minada pela necessidade de serviço, sendo não infarior a 100 nem superior a 200 horas — aulas; ” Arte 14º - Considera-se como objeto de orientação pedagõei ca o planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades educativas; Arte 15º - Os cargos do Magistério serão providos de acor- + ão com o número ão vagas criadas pela Lei lhmicipal o de acordo com as necessidades da reds Xunicipsl de Bssinos Arte 16º — Terá preferencia à contratação o candidato que possua o nível do habilitação exigida para o desempenho da funçãos Arte 17º — O supervisor do Nagisterio Público Runicipsl po derã cer femovido de uma pára outra escola, por solicitação do interessado ou a cri tório ão órgão Kunicipal de Educação — MB; Parágrafo 1º - 4s remoções, a pedido, deverão ser solicita dos com antecedência do dois moses & serão efetuados ex períodos de férias, salvo casos especiais, previstos em regulamentos Parágrafo 2º - Qutros casos de remoção a pedir serão estu- Atos individualzente pelo CHE, que decidirá sobre a sua necessidade ou conveniências - continua na Fleo 3 - O O GABINETE DO PREFEITO - Fls. 3 « Artelô? - O titular de cargos de Cetegoria digo, de Rartoira do Magistério, far& jus a Progressão acesso vertical e horisontals Parágrato Único - Acesso vertical 6 a necação de wma classe pa | Ta outra e horizontal de um padrão para outro dentre da mesma classes | Artel9º — 4 Progressão de quo trata o artigo anterior, sera realizado através de atos administrativos do Prefeito, de acondo Som op critérios de ne Tecimentos e tempo de serviço operados polo cm ) Parágrafo Único — 4 Legislação Hunicipsl determinarã o percent | tusl da progressão por zexecimento e tempo de serviço e o modo pelo qual ocorrera a sua apuração, ( A diretora do CHE poderá mudar oste parágrafo, ficando a critério dela a promoção do “rofessor); , res ocupados de igual cargo, havendo mituo interesses Arte 21º — ho cervidor do Pagictário Público será ascegurado - Férias Tegularentares; - Licença para tratamento de Saúde) ãos à «gHHy Ê É a? 4 g E VII - Licença para Scompanhamento de pessoa da femília; Arte 22º — AlEm dos direitos Previstos no artigo anterior o servidor do Magistério Público Municipal perooberas - I - Vencimento ou salário fixado Sem observância das Leis ly nicipais e das Legislações trabalhistas; I - Gratificação adicional Por tempo de serviço cu quinguenal, 5 II - Salário fanília; P R Arte 238 - O pessoal do quaãro do Magistério Píblico Huníci- pal, além das atribuições dos seus Tespestivos cargos ou empregos e dos devedoressdigo dos deveres concernantes aos aervidores deste Município, deverão: I - ,espeitar o horário e o calendário escolar ; II + Participar de Programas da treinamento; km Pa Acompanhar, controlar e avaliar as atividades educacionais desenvolvidas na escolas IT = Cumprir ag determinações do órgão Municipal de Educação, Arto 24º — O possonl do quadro do Magistótio Público Municipal estão sujeitos às penalidades previstask I = Nas Lais Mumicipaiss Tl - No regine do órgão Tmnicipal de Muceção; HI - Ta Consolidação das Leis do 7 Ou 4 Arte 25º — O ocupante do Cargos do agistênio Público Hunicipal ' - continua da Fla, 04 - | GAMNETE DO FREFEITO Administração | ai Fls. 4 dão Valdeci orres devera participar do estágios e cursos de treinamentos quando convovados pelo (WE; Parágrafo Únioo - A frequência a esses cursos sera conside rads como essencial ao soréscimo Profissional do Servidor e requisito necessário a azurs — são ão mérito para Progressão; levando-se eu conta a capacidade para o desempenho da Fug qãos Arts 26º — O regente que alcança por continuação de estu / dos a escoleriiaão,' inediatamonte superior, será enquadrado segundo a classe ou padrão cor | respondente ao seu nível de instrução; desde que apresente documentos que prove a conclu- são do curso; Parágrafo Único —- tambêz será enquadrado, segundo o Pa drão correapondente & eua qualificação, o Professor que frequentar com aproveitamento os | treinamentos oferecidos pelo OHE, nos termos do Art, 25º desta Leis Arte 27º - Wa aplicação da presente Loi deverá ser exauina da a situação particular de cada atual servidor, a fim de serem respeitados os direitos - adquiridos; . Arte 288 = Ag desposas decorrentes da aplicação dests Lei correrão por conta das verbas destinadas a Educação, no Orçamento Municipal e de outras do correntos da Celebração de Convênios; Arte 29º » As disposições onissas € Os 04508 €: cos - serão regulamentados em legislação suplementar Arte 30º = Tata Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação; À ss ar E Arto 31º > Revogam-se as disposições em contrarios Gabinete do Prefeito do lunicípio ão felo Sardim, (ZE) em, 17 de março do 1.986 a) Valdeci Rodrigues Torreso "GABINETE DO PREFEITO Administração 1 : Valdeci Dorres 1º Grau menor completo 2º Grau maior incompleta - LincePLeinconpleta «o 028 10,00 hora/sula. - LiosPlo Complota é 0Z$ 12,00 hora/aulas Gabinete do Prefeito do Municipio do Belo Jardim,Bstado de Pernambuco, em, 17, de março de 1.987 a) Valdeci Rodrigues Torres.