| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0539 / 1986 |
| Date | 1986-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4573 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
sp GABINETE DO PREFEITO E Administração Valdeci Derres me ne ÁZÍ/86 O Prefeito do Municipio do Pelo Jardim;no uso de suas atribuições? Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciôno a seguinte - Leiy EMENTA % Bispõe- sobre o aumento de vencimentos : do funcionalismo Municipal e dg outras providências. La Art, 1º «+ Fica o Chefe do Poder Executivos autorizado a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo Municipal 7 Ativo; Inativoy Pensionistas e Cargos Comissionados de Secretários e Dire. tores a saber? - a) “oncede um aumento de Gb 100%(cem por cento dj ao Fun cionalismoj' Ativo Inativoje Fensionistai? a partir de 1º de fevereiro/86% aos cargos de secretifrios e Diretores; b) Concede um aumento de 100% ( cem por cento dy a partir- 12/02/86 aos Cargos de Secretários e Diretores) e) Os salários aulas das escolas Intermediáriasy passarão a ter reajuste de. 100 % ( cem por cento ) a partir de 1º — de fevereiro /86; à saber: - Diretor c/ 4 turmas de 200 horasfaulas; | > Diretor e/ 1 turma de 100 horas/aulas3 E Supervisor e Secretário e/ 4 turmas; à Supervisor e Secretário e/ 1 Turmas & Supervisores em atividades da Seey de Eaucação Munici- pal - O salário aula de licenciatura curta passará a ser de G8 85000 ( oito mil cruzeiros )s - salário aula de licenciatura plena passará a ser de cb 105000 ( dez mil cruzeiros )s arto 2º & A presente “ei entrará emvigor a partir de 1º de fevereiro de 1.986 E R is arto 32 - Revogam-se às disposições em con trários é : a | rabinete do Prefeito do Município do “elo Jarã | dim,(Pk) em 19 de fevereiro de 1.9867 a MUNICIPAL a) Valdeci Rodrigues TorresF