| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0527 / 1985 |
| Date | 1985-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA ESTIMAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. |
| native_id | 4582 |
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O Prefeito do Município do Belo Jerdim,PE,no uso ds suas etribuições legais, Feço saber — que « Cêmera Hunicípal aprovou e eu sanciono a Seguinte Leite EMENTA * Estima o Recoita e fixa a Despesa « para & exercício financeiro de 1.985 Arte 1º — Fica aproveão o orçamento geral - ão lunicípio do Bolo Jardim, pero o exorcício finenceiro de 1,986 dis. criminados pelos encxos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA em 08 2207520000,000 ( Vinte e dois bilhões, setecentos e cinquenta a dois milhões de crussiros), fixe = DESPESA em (6 21.310.000.000 ( Tin te e um bilhãos o trezentos o dez milhões de cruzeiros ), e cg 1,442.000.000 ( Hum bilhão, quatrocentos e quarenta a 'dois milnões de crugeiros), pers RESERVA DE CONTIGÊNCIA, Arte 28, — A RECEITA será reclizçãa mediente- arrecadeção do tributos, suprimentos ds fundos e outras fontes de ren das na forma da Legislação em vigor e das especificações constantos- dos enoxzos o subanexos de gcordo com o seguinte desiobramento: - RECEITAS CORRENTES penpreos penar ron daRaa Re ASMA 159620000 .0004 Receita Tributarigescocecrecocossese se conse soco dl £70,000.000, Receita Petrimoniel conccscoso oco noren orar o oo» QB 390,000 000, Transferências Correntes .eccocosssiosensoo soco sB 14 4000 .000.000, Quiras Receitas Correnteso.ceccascc casaco caca soliô 101926000,000, RBCEITA DE CAPITAL dCoccertocnercor raro a soe do soc Ds Bo 90,000 ,000, Alienação de BenS secoosovosecoconescacos. co scsoliõo 1005000 .000, Transferências de Carital cosesececsecscece ns es s0Ê 6,590.000,000, TOTAL GERALeoccacororconececancoc asas nsão SE TIZ90UUAU0O À Arte 3º —- A DESPESA será rêsligede no forma - àcs quaêros enslíticos constantes dos anexos e subanexos conforme a discriminação seguinte: DESPESAS POR CATEGORIAS SOONÔMICAS: DESPESAS CONTITTEO,cscoconesracecoconono rece s eos DÊ 11.736 .000.000, Despesas | de Custeio soscossolovrecosesc ocaso ouso CS ixóteão 33 200.000, Transferências Correntes sesensesonaco reasons Dolf 1,292,800,000, - con tisua Me, 2 Dn : “8000 Bb = 00-55 ” GADHTT= SO PREFEITO - continuação Flse 2 - DESPESAS DE CAPIDAL RR JON ARARAS PRERESI o, 9 5740000 0000, Investimentos canta penqun rosada an pa sto b ad dus = SU y B.8746000,000, Transferência do Cauitel «sconsennncoanaos oc. LÊ 700,000,000 TOTAL GERAL Ene, Mo NA 2 AL D+ À 217310,000.000, DESPESAS POR FUNÇÃO DS GOVESRO o - Legislativa RR A RD On E pd 4340409.0004 03 - administreção e Planejamento NNE BROS a, 2.192,0000009; oq - Agricultura evososecanesseesaco snspsa na bi ssa 660, 000.000; 08 - Educação a Cultura govercessads. a aa oa 40 248,000,000, Ser 10 — Habitação E Urbanismo ooo esannas escecostê 8. 4209000.000, 13 - Badãe 9 Saneamento encercconconncenonenorc anal 2.510,000,000, 15 - assistencia e Previdencia De APRE a E 1014506006000, 16 — Transporte oca sl ivta nt ac aco ss ap om 0008 000 DP 1,6000000,090, E (8) |+| & L E E R à L GOAL cnCeCCRoUOEnosUes Oca vas. 2le 20,000 ,000 Arte 42º — Fica o Ghofe do Poder tro eutorizedo a abrir crótitos suplementares até o limite de 5 ( cinco por cento ) Go to tel ds receiõe astimeia neste Lei, pera etender a insuficiência nas dote. gões orgamentérias, utilizando como recursos ôs definidos no erte43,5 2º, ncisos L,II'e III, da Lei federesl nº 4,32 de 17/03/19643 : art, 5º — Fica ainda o chefe do Poder Executivo auto rizado a realizer opereções de crédito por antecivação da receita | estima da nesta Lei de 25% ( vinte e cinco por cento ) do total da receitas art. 6º - à Presente Loi ontrorá em vigor a partir do € dia 1º de janeiro de 1.986 & terá vigôncia atê o dia 31 de dezenhro do mes mo eno; te 7º — Revogen-co bs disposições em contrários Gabincte do Prefeito do Município do Belo Jardim,P2 em 31 de outubro do 1.985 a) vatãcci Bodrigues Torrese e e a ese a