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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0524/1985

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0524 / 1985
Date 1985-10-08
EmentaAUTORIZA DOAR RECURSOS PARA COMPRAR UM TELESCÓPIO PARA ACADEMIA BELO-JARDINENSE DE CIÊNCIAS, ARTE E LETRAS.
native_id4586

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Prefeitura
PERNAMBUCO
« «aBINETE DO PasFEiTO ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº gigdos
Valdeci Torres
O prefeito do Município do elo Jerdim, (PE) no
uso de suas pm legais? Faço saber que
a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
EMENTA : Autoriza a doação de recursos e de
providências correlatas!
árto 1º - Fica oc Chefe do Poder Executivo —
autorizado a doar como, auxílio o valor de «8 2,0005000 ( dois milhões ãs
cruzeiros), parte da contribuição Municipal, para aquisição de 02 ( um ) Te
lescópio 7 para a Academia Belojardinense de Ciências, ris e Leiras,com A
finel idade de estudos astronômicoss em convênio com a Faculdade de Formação
e Professores de Belo Jardim;
arts 2º - A doação que trata o artigo enteri
or ê por utilidade pública e se destins exclusivemente em penefício aos es
tudantes carentes da comunidade e caso haja desist tência da parte em prosse-
guix nos estudos e possível venda do aparelho a importémoia ora doada deve-
rá ser devolvida «os cofres da Prefeitura Hunicipal
àrto 32 — A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação;
Arto 4º — Revogam-se às disposições em con —
trério;
Gabinete do Prefeito do Município do Bio Jar
dim (PE) em 08 de outubro de 1.9855 e
a) Valdeci Rodrigues Torrese

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