| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0512 / 1985 |
| Date | 1985-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( LIGA ESPORTIVA DE BELO JARDIM ). (REVOGADA PELA LEI N° 0544/1986) |
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c | EE EAD /7777/277 Prefeitura Municipal do Be PEREAHBUCO ( saBINETE DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO Valdeci Torres DR entao O Prefeito do Município do Pelo Jardim, no uso de suas atrituiçõeso Faço saber que a Cêmara a provou e eu sanciono a seguinte Leis EMENTA * Autoriza a doação de imóvel e de pro vidências correlatas Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo em torizado a dcar & Liga Esportiva de Belo Jardim, (PE), para construção de uma Sede Social, o lote nº 04, medindo 08 metros de frente por 08 metros- de fundos, com as seguintes ecnífrontações: Frente Rua Nemésio Feitosa; Fun dos: lote nº 07, lado esquerdo c/ o lote nº 09 e lado direito com o lote nº 03, no lotesmento qui a esta Prefeitura, localizado na Vila - Dr. Fernando Dias de abreu, nesta cidade; Arte 22º — A Donatária, liga Esportiva de Be 1o Jardim, pars construção de sua, Sede Social, terá o prazo de 01 Cum 5. ano a partir da lavratura da Escritura, Bisdo este caso a Obra não esteja totalmente concluida, o imóvel que trata o artigo anterior, retornara so Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização e imdependente de qualquer Açãos À Arto 32 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação: Art, 4º —- Revogam-se às disposições em con trário; E Gabinete do Prefeito do Município &o Pei Jar Gim (PE) em 07 de agosto de 1.985: a) Valdeci Rodrigues Torres