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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0512/1985

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0512 / 1985
Date 1985-08-07
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( LIGA ESPORTIVA DE BELO JARDIM ). (REVOGADA PELA LEI N° 0544/1986)
native_id4595

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texto integral #

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c
| EE EAD /7777/277
Prefeitura Municipal do Be
PEREAHBUCO
( saBINETE DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO
Valdeci Torres
DR entao
O Prefeito do Município do Pelo Jardim, no uso
de suas atrituiçõeso Faço saber que a Cêmara a
provou e eu sanciono a seguinte Leis
EMENTA * Autoriza a doação de imóvel e de pro
vidências correlatas
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo em
torizado a dcar & Liga Esportiva de Belo Jardim, (PE), para construção de
uma Sede Social, o lote nº 04, medindo 08 metros de frente por 08 metros-
de fundos, com as seguintes ecnífrontações: Frente Rua Nemésio Feitosa; Fun
dos: lote nº 07, lado esquerdo c/ o lote nº 09 e lado direito com o lote
nº 03, no lotesmento qui a esta Prefeitura, localizado na Vila -
Dr. Fernando Dias de abreu, nesta cidade;
Arte 22º — A Donatária, liga Esportiva de Be
1o Jardim, pars construção de sua, Sede Social, terá o prazo de 01 Cum 5.
ano a partir da lavratura da Escritura, Bisdo este caso a Obra não esteja
totalmente concluida, o imóvel que trata o artigo anterior, retornara so
Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização e imdependente de qualquer
Açãos
À Arto 32 — A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação:
Art, 4º —- Revogam-se às disposições em con
trário; E
Gabinete do Prefeito do Município &o Pei Jar
Gim (PE) em 07 de agosto de 1.985:
a) Valdeci Rodrigues Torres

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