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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0515/1985

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0515 / 1985
Date 1985-08-07
EmentaAUTORIZA CRIAR O CONDECON - CONSELHO DE DEFESA AO COSUMIDOR E AO CONTRIBUINTE.
native_id4598

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( sasinerE DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO
OTRA
Prefeitura dos=Beto—
PERBAMBUCO
Valdeci Dorres
LEI Nº 0/64/85
O Prefeito do Município do Belo Jardim,PE, no
uso de suas atribuiçõessFaço saber que a Cêmg
ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Leio
EMENTA: Cria o Conselho de Defesa ao Consumi-
&or e ao contribuinte do Mmicípio e
de providencias correlatas.
art. 1º — Fica criado o Conselho de Defeso-
ao Consumidor e ao Contribuinte, o qual passará a denâminsr-se e
CONDECON ; á
árte 2º —- O CONDECON será constituido de e2
representantes da Cômera Municipal, 02 representantes do Executivo ,
e 02 representantes de Clubes de Serviços;
Arte 32 — A sua Diretoria, será escolhida -
entire os representantes do referido conselhos
árte 4º — O CONDECON, terá finalidade de de
fender os interesse da comunidade e de todos os segyimentos da Socie
dade evitando a especução nos diversos setores de vendas ao consumi-
dor;
Arte 5º — O CONDECON, poderá fazer levanta
mento de preços de produtos de 18 necessidade indicada ao Emo. Sr.
Prefeito do Município, a necessidade de tabelamento urgentes
Arte 6º — Ao Prefeito Municipal, cabe bai —
xar portaria disciplinando o preço das meresdorias bem como arbitrar
multa até o valor de um salério Mínimo aos infratores.
Arte 7º —- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação; di
Art. 6º — Revogam-se às disposições em con
trários h E
Gabinete do Prefeito do Município do Belo J ax
dim, (PE) em 07 de agosto de 1.985;
a) Felgeci Rodrigues Torres,

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