| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0515 / 1985 |
| Date | 1985-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O CONDECON - CONSELHO DE DEFESA AO COSUMIDOR E AO CONTRIBUINTE. |
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( sasinerE DO PREFEITO ADMINISTRAÇÃO OTRA Prefeitura dos=Beto— PERBAMBUCO Valdeci Dorres LEI Nº 0/64/85 O Prefeito do Município do Belo Jardim,PE, no uso de suas atribuiçõessFaço saber que a Cêmg ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leio EMENTA: Cria o Conselho de Defesa ao Consumi- &or e ao contribuinte do Mmicípio e de providencias correlatas. art. 1º — Fica criado o Conselho de Defeso- ao Consumidor e ao Contribuinte, o qual passará a denâminsr-se e CONDECON ; á árte 2º —- O CONDECON será constituido de e2 representantes da Cômera Municipal, 02 representantes do Executivo , e 02 representantes de Clubes de Serviços; Arte 32 — A sua Diretoria, será escolhida - entire os representantes do referido conselhos árte 4º — O CONDECON, terá finalidade de de fender os interesse da comunidade e de todos os segyimentos da Socie dade evitando a especução nos diversos setores de vendas ao consumi- dor; Arte 5º — O CONDECON, poderá fazer levanta mento de preços de produtos de 18 necessidade indicada ao Emo. Sr. Prefeito do Município, a necessidade de tabelamento urgentes Arte 6º — Ao Prefeito Municipal, cabe bai — xar portaria disciplinando o preço das meresdorias bem como arbitrar multa até o valor de um salério Mínimo aos infratores. Arte 7º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; di Art. 6º — Revogam-se às disposições em con trários h E Gabinete do Prefeito do Município do Belo J ax dim, (PE) em 07 de agosto de 1.985; a) Felgeci Rodrigues Torres,