br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3113/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3113 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaAUTORIZA BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO ISSQN, IPTU E TLF NA DIVÍDA ATIVA ATÉ 31-12-2015.
native_id460

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Ve, BELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DiA MELHOR
LEI Nº 3113/2016, de 25 de maio de 2016.
EMENTA: Dispõe sobre benefícios fiscais
aos contribuintes ISSQN, IPTU e TLF inscritos em
Dívida Ativa até 3] de dezembro de 2015,
ajuizados ou não. e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º Os créditos tributários do Imposto sobre Serviços de qualquer
Natureza — ISSQN, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU e TLF - Taxa de Licença e Funcionamento, oriundos do
descumprimento do pagamento do sujeito passivo da obrigação tributária,
inscritos em Divida Ativa até 31 de dezembro de 2015, ajuizados ou não,
poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
dispensa de 100% (cem por cento) da multa, juros e
atualização monetária, se pagos integralmente até
23/12/2016;
O benefício fiscal previsto no inciso anterior, independe de
formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da
data de publicação desta Lei;
dispensa de 70% (setenta por cento) da multa, juros e
atualização monetária, se pagos em até 3 (três) parcelas
mensais e sugêssivas, cujos recolhimentos das parcelas
sejam efetu é 23/12/2016;
Av. Dep. José Mendonça BezerraANº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
€3. BELOJARDIM
a PREFEITURA MUNICIPAL
o CADA DIA MELHOR
IV- dispensa de 50% (cinquenta por cento) da multa, juros e
atualização monetária, se pagos em até 6 (seis) parcelas
mensais e sucessivas, cujo recolhimento das parcelas
sejam efetuados até 23/12/2016;
Art. 2º O crédito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á:
- O pedido de parcelamento necessariamente será instruído com
prova de pagamento da primeira parcela que
corresponderá a 10% (dez por cento), do crédito
atualizado e as demais parcelas até o último dia útil dos
meses subsequentes, respeitando-se o disposto nos
incisos Ill e IV do artigo 1º desta Lei;
lk- A partir do mês subsequente ao do deferimento a juros de
1% (um por cento) ao mês; e,
HE- O valor das parcelas não poderá ser inferior a 1,0(uma)
UFM.
Art. 3º O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos
incisos terceiro e quarto do artigo primeiro desta Lei, impreterivelmente até
30/06/2016.
$ 1º O pedido de parcelamento implica a confissão irrevogável e
iretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a
expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial
para discussão do crédito tributário.
8 2º Implica na revogação do parcelamento a inadimplência, por 3
(três) parcelas ou mais consecutivas, de pagamento integral das parcelas.
8 3º A revogação do parcelamento importará na exigência do saldo
do crédito tributário, prevalecendo os benefícios desta lei apenas
proporcionalmente aos valores das parcelas pagas.
8 4º Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos para que
ocorra novo parcelamento nos termos da presente lei, no entanto não terá o
sujeito passivo direito de ição das importâncias já recolhidas.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
o BELO JARDIM
ca PREFEITURA MUNICIPAL
e CADA DIA MELHOR
Art. 4º A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei fica
condicionada ao pagamento do ISSQN até a competência do mês anterior à
solicitação do benefício, o IPTU e TLF do exercício de 2016.
Art. 5º É parte integrante desta lei, o anexo 01 que demonstra o
impacto orçamentário-financeiro decorrente dos benefícios no tocante aos
resultados fiscais previstos e da compensação orçamentária pertinente, por
força do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

open original →