| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO ISSQN, IPTU E TLF NA DIVÍDA ATIVA ATÉ 31-12-2015. |
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Ve, BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL CADA DiA MELHOR LEI Nº 3113/2016, de 25 de maio de 2016. EMENTA: Dispõe sobre benefícios fiscais aos contribuintes ISSQN, IPTU e TLF inscritos em Dívida Ativa até 3] de dezembro de 2015, ajuizados ou não. e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os créditos tributários do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza — ISSQN, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e TLF - Taxa de Licença e Funcionamento, oriundos do descumprimento do pagamento do sujeito passivo da obrigação tributária, inscritos em Divida Ativa até 31 de dezembro de 2015, ajuizados ou não, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: dispensa de 100% (cem por cento) da multa, juros e atualização monetária, se pagos integralmente até 23/12/2016; O benefício fiscal previsto no inciso anterior, independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei; dispensa de 70% (setenta por cento) da multa, juros e atualização monetária, se pagos em até 3 (três) parcelas mensais e sugêssivas, cujos recolhimentos das parcelas sejam efetu é 23/12/2016; Av. Dep. José Mendonça BezerraANº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 €3. BELOJARDIM a PREFEITURA MUNICIPAL o CADA DIA MELHOR IV- dispensa de 50% (cinquenta por cento) da multa, juros e atualização monetária, se pagos em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, cujo recolhimento das parcelas sejam efetuados até 23/12/2016; Art. 2º O crédito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á: - O pedido de parcelamento necessariamente será instruído com prova de pagamento da primeira parcela que corresponderá a 10% (dez por cento), do crédito atualizado e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes, respeitando-se o disposto nos incisos Ill e IV do artigo 1º desta Lei; lk- A partir do mês subsequente ao do deferimento a juros de 1% (um por cento) ao mês; e, HE- O valor das parcelas não poderá ser inferior a 1,0(uma) UFM. Art. 3º O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos terceiro e quarto do artigo primeiro desta Lei, impreterivelmente até 30/06/2016. $ 1º O pedido de parcelamento implica a confissão irrevogável e iretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário. 8 2º Implica na revogação do parcelamento a inadimplência, por 3 (três) parcelas ou mais consecutivas, de pagamento integral das parcelas. 8 3º A revogação do parcelamento importará na exigência do saldo do crédito tributário, prevalecendo os benefícios desta lei apenas proporcionalmente aos valores das parcelas pagas. 8 4º Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos para que ocorra novo parcelamento nos termos da presente lei, no entanto não terá o sujeito passivo direito de ição das importâncias já recolhidas. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 o BELO JARDIM ca PREFEITURA MUNICIPAL e CADA DIA MELHOR Art. 4º A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei fica condicionada ao pagamento do ISSQN até a competência do mês anterior à solicitação do benefício, o IPTU e TLF do exercício de 2016. Art. 5º É parte integrante desta lei, o anexo 01 que demonstra o impacto orçamentário-financeiro decorrente dos benefícios no tocante aos resultados fiscais previstos e da compensação orçamentária pertinente, por força do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05