| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0480 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. |
| native_id | 4623 |
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Es aires PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM | PERNAMBUCO = dd camnere ao eagreiro Admenueração Ê LEI Wº 480/84 O Prefeito do Município do Éelo Janáim, no uso de suas stribuições. Fago saber que a Câmara — ; Hunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. EMENTA: Eetima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1,985 Arte 1º —- Fica aprovado o Orçamento Geral do Kunicípio do Belo Jardim, para o exercício financeiro de 1.985, discri minados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA em G& . 49016,580,000,00 ( Quatro bilhões, dezesseis milhões, quinhentos e oi | ' A “ tenta mil cruzeiros) e fixa a DESPESA em (48 3.925. 300.000,00" ( Três di lnões, novecentos e vinte e cinco milhões e trezentos mil cruzeiros) 4. Arte 22 - À receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de ren da ne forma de legisdação em vigor e das especificações constantes dos enexos e subanexos de acordo com o seguinte desdobramentos: RECEITAS CORRENTES .ecercoceresecececreserecesoc oi - 35264.180,000,00 * , Receita Tributária coscocorsocooerecconlianovo co c0B 113.000,000,00 Receita Patrimonial cecoscocorescoess esa seco sos calib 116,980,000,00 Transferencias Correntes Pe NR SIE Pap AESA eta a À 27560.000,000,00 Outras receitas Correntes. scessrocersssccn cas n ec sltê 37 4.200,000,00 RECEITAS DE CAPITALo ccoconccorcecussocosa caos cc sb 75204005000,00 Alienação de Bens cesescssecsoccocensonsoce sos es olif 16.000,000,00 | - Transferencias de Capital sceseerercnncorcanos anal 7364400,000,00 TOTAL GERALeccosecorcosccocoreserocsocaslif 44016.580,000,00 / Arte 3º —- A despesa será realizada na forma ' dos quadros analíticos constantes dos anexos e gubsnexos conforme a áistriminação seguinte: - bontinua — PREFEITURA MUNICIPAL D GARINETE DO PREFEITO Administração eluntinuação Fls 2 em DESPESA POR CATEGORIAS BOONÔMICAS DESPESAS CORRENTES coscocorsorccescessecocacecali! 2. 8060 3004000 ,00 Despesas de Custeio ceccoceceresosase sc case sa soltf 2559266560,000,00 * Transferencias Correntes coscosesercoso score cc o(ib 213.6400000,00 | DESPESAS DE CAPITAL cccoscosecccccorvccscos sit 10 119.000.000,00 Investimentos ..cescoccoconoroasococasasas casais 15 00446005000,00 Transferencias de Capital ssessssesosrosmesos csiê 114 +400,000,00 TOTAL GERAL cceeesceccecesccors serv elif 36925.300,000,00 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO: VOL + DoiBItit secs ennense cncesavese an aDé 90.840.000,00 03 "- Administração e Planejamento ccccccccccsdt 473.8005000,00 04 — agricultura cecoccocecoraserororocssccs IB 279.564 000,00 08" - Educação e Cultura ececessoseossasessccslib *— 71102005000,00 10 —- “Habitação e Urbanismo cecercrsoccervescoltf 1. 330,000,000,00 13 -- Saúde e Saneamento scoceccescusacac cs oo «IB 443,200,000,00 * 15 - assistência e Previdencia secersescsecaoGÊ 236.696,000,00 16 - Transportes cococonconsecoseso non son css oliÊ 360.000 000,00 TOTAL GERAL cococcorscccocorcoresscesoltf Io 9250 3000000,00 . Arte 4º - Fica o Chefe do Poder Executi- vo autorizado a abrir oróditos suplementares até o limite do sá po Cinco por cento ) do total da receita estimada nesta Lei, para a tender e Insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como- | recursos definidos no Arte 43 $ 1º, Inojeos 1, II e II, da Lei Fede “red nº 4,320 de 13/03/19643 o Arte 5º « Fica ainda o Ohefe do Poder -— Executivo autorizado a realizar operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25%( vinte e cinco por cento ) ia total da receita estimada nesta Leif Dad ” arte 6º - A presente Lei entrará em vi gor a partir do dia 1º de janeiro de 1985 e terá vigência até o dia .. - continua — PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PARFEITMO - Fls - 3 - 31 de dezembro do mesmo anos Arte 7º —- Revogam-se bs disposições em contra rios Gabinete do Prefeito do Maria do Belo Jar “dim, (PE), em, 30 de outubro de 1.984. 3 ÁREFEITO E a) Valdeci Rodrigues Torrese