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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0480/1984

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0480 / 1984
Date 1984-10-30
EmentaAUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985.
native_id4623

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 3

Es
aires
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM |
PERNAMBUCO
= dd
camnere ao eagreiro Admenueração Ê
LEI Wº 480/84
O Prefeito do Município do Éelo Janáim, no uso
de suas stribuições. Fago saber que a Câmara — ;
Hunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
EMENTA: Eetima a Receita e fixa a Despesa para
o exercício financeiro de 1,985
Arte 1º —- Fica aprovado o Orçamento Geral do
Kunicípio do Belo Jardim, para o exercício financeiro de 1.985, discri
minados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA em G&
. 49016,580,000,00 ( Quatro bilhões, dezesseis milhões, quinhentos e oi |
'
A
“
tenta mil cruzeiros) e fixa a DESPESA em (48 3.925. 300.000,00" ( Três di
lnões, novecentos e vinte e cinco milhões e trezentos mil cruzeiros) 4.
Arte 22 - À receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de ren
da ne forma de legisdação em vigor e das especificações constantes dos
enexos e subanexos de acordo com o seguinte desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES .ecercoceresecececreserecesoc oi - 35264.180,000,00 *
, Receita Tributária coscocorsocooerecconlianovo co c0B 113.000,000,00
Receita Patrimonial cecoscocorescoess esa seco sos calib 116,980,000,00
Transferencias Correntes Pe NR SIE Pap AESA eta a À 27560.000,000,00
Outras receitas Correntes. scessrocersssccn cas n ec sltê 37 4.200,000,00
RECEITAS DE CAPITALo ccoconccorcecussocosa caos cc sb 75204005000,00
Alienação de Bens cesescssecsoccocensonsoce sos es olif 16.000,000,00 |
- Transferencias de Capital sceseerercnncorcanos anal 7364400,000,00
TOTAL GERALeccosecorcosccocoreserocsocaslif 44016.580,000,00
/ Arte 3º —- A despesa será realizada na forma '
dos quadros analíticos constantes dos anexos e gubsnexos conforme a
áistriminação seguinte:
- bontinua —
PREFEITURA MUNICIPAL D
GARINETE DO PREFEITO Administração
eluntinuação Fls 2 em
DESPESA POR CATEGORIAS BOONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES coscocorsorccescessecocacecali! 2. 8060 3004000 ,00
Despesas de Custeio ceccoceceresosase sc case sa soltf 2559266560,000,00
* Transferencias Correntes coscosesercoso score cc o(ib 213.6400000,00 |
DESPESAS DE CAPITAL cccoscosecccccorvccscos sit 10 119.000.000,00
Investimentos ..cescoccoconoroasococasasas casais 15 00446005000,00
Transferencias de Capital ssessssesosrosmesos csiê 114 +400,000,00
TOTAL GERAL cceeesceccecesccors serv elif 36925.300,000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
VOL + DoiBItit secs ennense cncesavese an aDé 90.840.000,00
03 "- Administração e Planejamento ccccccccccsdt 473.8005000,00
04 — agricultura cecoccocecoraserororocssccs IB 279.564 000,00
08" - Educação e Cultura ececessoseossasessccslib *— 71102005000,00
10 —- “Habitação e Urbanismo cecercrsoccervescoltf 1. 330,000,000,00
13 -- Saúde e Saneamento scoceccescusacac cs oo «IB 443,200,000,00 *
15 - assistência e Previdencia secersescsecaoGÊ 236.696,000,00
16 - Transportes cococonconsecoseso non son css oliÊ 360.000 000,00
TOTAL GERAL cococcorscccocorcoresscesoltf Io 9250 3000000,00 .
Arte 4º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo autorizado a abrir oróditos suplementares até o limite do sá
po Cinco por cento ) do total da receita estimada nesta Lei, para a
tender e Insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como-
| recursos definidos no Arte 43 $ 1º, Inojeos 1, II e II, da Lei Fede
“red nº 4,320 de 13/03/19643 o
Arte 5º « Fica ainda o Ohefe do Poder -—
Executivo autorizado a realizar operação de crédito por antecipação
da receita, até o limite de 25%( vinte e cinco por cento ) ia total
da receita estimada nesta Leif
Dad ” arte 6º - A presente Lei entrará em vi
gor a partir do dia 1º de janeiro de 1985 e terá vigência até o dia
..
- continua —
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PARFEITMO
- Fls - 3 -
31 de dezembro do mesmo anos
Arte 7º —- Revogam-se bs disposições em contra
rios
Gabinete do Prefeito do Maria do Belo Jar
“dim, (PE), em, 30 de outubro de 1.984.
3
ÁREFEITO E
a) Valdeci Rodrigues Torrese

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