| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0481 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR ORÇAMENTO PLURIANUAL E DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA TRIÊNIO 1985 - 1987. |
| native_id | 4624 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA PErTÉ amo rece PERHAMBICA GABINETE DO PREFEITO Administração . Valdeci Dorees LEI Nº 481/84 . O Prefeito ão Município ão Beto Jardim, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Cêmara = Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. EMENTA : Dispõe sobre o Orçamento Flurianual - , & de Investimentos e dá outras providen ciase Arte 1º —- Fica aprovado o Orçamento Pluria val de Investimento do Município do Belo Jardim, para o triênio de 1985/ É 1987, que estima a RECEITA DE CAPITAL em (r$ 4. 805,000,000,00( quatro di inõês, oitocentos e cinco milhões de cruzeiros), e fixa a DESPESA DE CAPI , arte 2º — No cumprimento do disposto do artã , £o anterior, serão observadas em cada exercício os limites parciais - das Despesas de Capitel fixada nesta Lei, de acorão com o ANEXO II; Arte 3º —- Não atingidos no exercício os limi tes parciais à quê se refere o artigo anterior, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, destinadas. éus mesmos investimentos; Arte 4º - Ag receitas ãe Capital para os - exórcícios doa programas constantes desta Lei, serão formadas pelos coses SUPERAFIT dos respectivos orçamentos, pela alienação de bens,recursos - transferidos e demais receitas especificadas no Art. 11, à Lei Federal nº 40320, de 17/03/1964; Arte 5º — A presente Lei entrará em vigor a oarsir do dia 1º de janeiro de 1,985; PAL em igual valor, conforme discriminação dos ANEXOS I e II; Arte 6º - Revogom-se às disposições em, con - continua = PREFEITURA MUNICIPAL po“ BEIÉ PERNAMBUCO eae e epreemmeemr GABINETE DO enereITO Administração í Naldeoi Dores - Continuação Pls. 2 — Gabinete do Prefeito do Município do Belo J da em, 30 de outubro de 1.9844 PREFEITO E a) Valdeci Rodrigues Torres,