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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0481/1984

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0481 / 1984
Date 1984-10-30
EmentaAUTORIZA APROVAR ORÇAMENTO PLURIANUAL E DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO PARA TRIÊNIO 1985 - 1987.
native_id4624

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PREFEITURA MUNICIPAL DA PErTÉ amo rece
PERHAMBICA
GABINETE DO PREFEITO Administração
. Valdeci Dorees
LEI Nº 481/84 .
O Prefeito ão Município ão Beto Jardim, no uso
de suas atribuições. Faço saber que a Cêmara =
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
EMENTA : Dispõe sobre o Orçamento Flurianual -
, & de Investimentos e dá outras providen
ciase
Arte 1º —- Fica aprovado o Orçamento Pluria
val de Investimento do Município do Belo Jardim, para o triênio de 1985/ É
1987, que estima a RECEITA DE CAPITAL em (r$ 4. 805,000,000,00( quatro di
inõês, oitocentos e cinco milhões de cruzeiros), e fixa a DESPESA DE CAPI
, arte 2º — No cumprimento do disposto do artã
, £o anterior, serão observadas em cada exercício os limites parciais - das
Despesas de Capitel fixada nesta Lei, de acorão com o ANEXO II;
Arte 3º —- Não atingidos no exercício os limi
tes parciais à quê se refere o artigo anterior, as parcelas não utilizadas
passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, destinadas.
éus mesmos investimentos;
Arte 4º - Ag receitas ãe Capital para os -
exórcícios doa programas constantes desta Lei, serão formadas pelos coses
SUPERAFIT dos respectivos orçamentos, pela alienação de bens,recursos -
transferidos e demais receitas especificadas no Art. 11, à Lei Federal nº
40320, de 17/03/1964;
Arte 5º — A presente Lei entrará em vigor a
oarsir do dia 1º de janeiro de 1,985;
PAL em igual valor, conforme discriminação dos ANEXOS I e II;
Arte 6º - Revogom-se às disposições em, con
- continua =
PREFEITURA MUNICIPAL po“ BEIÉ
PERNAMBUCO
eae e epreemmeemr
GABINETE DO enereITO Administração
í Naldeoi Dores
- Continuação Pls. 2 —
Gabinete do Prefeito do Município do Belo J da
em, 30 de outubro de 1.9844
PREFEITO
E a) Valdeci Rodrigues Torres,

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