br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3110/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3110 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaAUTORIZA ALTERAR ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.214-2015, DEFININDO REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA.
native_id463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

43. BELOJARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL mara Mun, de Ps Jardim
CADA DIA MELHOR em 46; 05,46
LEI Nº 3110/2016, de 16 de maio de 2016. pr sa
EMENTA: altsra o Anexo Único da Lei Municipal
nº 2.214/2015, definindo os requisitos para nomeação
dos cargos de provimento em comissão de quadro
de pessoal da Câmara Municipal de Belo Jardim, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pemambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº
2.214, de 12 de janeiro de 2015, acrescentando os requisitos para nomeação
dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Vereadores de Belo Jardim, consoante estrutura disposta em seu
artigo 2º.
Parágrafo Único - Em razão da alteração legal promovida pelo
caput do artigo 1º, o anexo único da Lei Municipal nº 2.214/2015 passa a
vigorar nos termos do anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
2,
BELO JARDIM
mi PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
ANEXO ÚNICO
RIBUIÇÃO DOS CARGOS
Assessor Legislativo |
- Assessorar a Presidência e os Vereadores em assuntos de cunho
exclusivamente político, como atendimento ao público, encaminhamento de
pedidos, representação em solenidades quando solicitado, pesquisas
populares, encaminhamento dos pedidos dos Vereadores e outras tarefas
afins.
Assessor Legislativo Il
-Assessorar os trabalhos da Presidência e dos Vereadores em todos os
assuntos referentes ao processo legislativo.
Assessor Legislativo Ill
- Assessorar os trabalhos desenvolvidos durante as Reuniões da Câmara, com
a finalidade de auxiliar os Vereadores e a Mesa Diretora para o fiel
cumprimento do Regimento Intemo e da Lei Orgânica.
Assessor Administrativo |
- Dar suporte administrativo e técnico as áreas de recursos humanos,
administração; atender usuários, fomecendo e recebendo informações; tratar
documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos
mesmos; preparar relatório e planilha, assessorar a Presidência nos aspectos
administrativos; e executar serviços diários de escritório.
Assessor Administrativo Il
- Prestar assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas
contábil, financeira, orçamentárias outras afins, bem como naqueles voltados
às áreas de controle interno; preparar relatórios e planilhas; além de executar
serviços diários de escritório.
Assessor de Secretaria
- Assessorar as atividades típicas da Secretaria da Câmara, tais como
elaboração de ofícios; expedir correspondências na Agência de Correios e
Telégrafos; autuar as matérias que dão entratia na Secretaria Geral da Câmara
Municipal.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
€3, BELOJARDIM
A PREFEITURA MUNICIPAL
EN CADA DIA MELHOR
Assessor de Imprensa
- Realizar um levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da
Câmara Municipal, levando tais informações ao conhecimento da população;
agendamento e acompanhamento de entrevistas coletivas, facilitando o
trabalho do entrevistado e do entrevistador; elaborar textos, que são enviados
para os veículos de comunicação e editar jornais, que podem ser distribuídos,
assessorando a Presidência nas comunicações oficiais.
Secretário Legislativo
- Assessorar as atividades parlamentares da Mesa, da Presidência e dos
Vereadores; auxiliar o Presidente na condução do processo legislativo; auxiliar
o Presidente no acompanhamento da tramitação das proposições; realizar os
estudos e pesquisas que lhe forem solicitados pelas Comissões e pelo
Vereador; permanecer à disposição do Vereador para informar quanto à
tramitação regimental das proposições; permanecer à disposição das
Comissões Técnicas para informar e fomecer subsídios referentes à matéria
em pauta; - orientar a Mesa, precedendo as votações, nos casos em que as
normas constitucionais, legais e regimentais exigirem quórum qualificado para
a aprovação da matéria; auxiliar a Mesa no controle do tempo destinado ao
Expediente, à Ordem do Dia e à duração das sessões; zelar pela eficiência dos
serviços internos durante a realização das sessões; e comparecer às sessões
independentemente de convocação, fazendo-se presente com 30 minutos, no
mínimo, de antecedência à hora de início dos trabalhos.
Tesoureiro
- Executar a classificação contábil, codificando documentos conforme a origem
e destinação, para fins de registros e controles; efetuar provisão de pagamento
de aquisição de materiais ou serviços, registrando notas e contratos em livros
próprios, para encaminhar à Tesouraria ou dar baixa no controle de
documentos provisionados; auxiliar na elaboração de balancetes,
acompanhando a situação de contas, conciliando-as mensalmente, para
manter controle dos saldos; lançar dados no sistema informatizado, digitando-
os no microcomputador, para emissão de relatórios; executar outras tarefas
pertinentes ao expediente administrativo de sua área de atuação conforme
necessário; e executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato, assessorando-o, assim como ao Controle Intemo, sempre que
solicitado.
Chefe de Arquivo
- Avaliar documentos, organizar e conservar a informação relacionada,
basicamente, com a gestão da atividade de instituições ou pessoas,
independentemente do suporte em estiver registrado (físico ou eletrônico),
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05
a
BELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
RA CADA DIA MELHOR
referenciando os documentos de modo a ser facilmente localizados por
qualquer utilizador do arquivo, assessorando nas rotinas de tratamento
arquivístico.
Digitador
- Assessorar a Secretária Legislativa, a Mesa Diretora e os Vereadores na
elaboração, redação e digitação de ofícios de encaminhamento dos
requerimentos aprovados em Plenário; e elaborar e digitar, semanalmente,
resenhas das sessões ordinárias; executar outras tarefas pertinentes à área de
atuação, designadas pelo superior imediato, assessorando-o em funções
correlatas à digitação e redação oficial.
Chefe de Departamento de Contabilidade
- Auxilia na contabilização das despesas da Câmara Municipal e no empenho
das despesas, cuida da elaboração de balancetes e outros demonstrativos
contábeis; controla os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo
os saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção
das operações contábeis; providencia o pagamento das respectivas despesas
e prepara o demonstrativo diário de caixa, relacionando os pagamentos
efetuados, para apresentar a posição da situação financeira existente; executa
outros serviços necessários, por ordem do superior imediato e mediante
assessoria direta à Presidência.
Coordenador de Controle Interno:
- Executar atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio
técnico-administrativo referente às atribuições de controle interno,
assessorando-o conforme a necessidade e designação; e acompanhamento e
avaliação dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e de controle contábil financeiro da gestão
govemamental, zelando pela moralidade e probidade dos atos, pela
publicidade e pelo cumprimento das determinações expedidas pelo Órgão
Auxiliar de Controle Externo.
Auxiliar de Controle Interno
- Acompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos
orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; comprovar
a legalidade e legitimidade dos atos de gestão da Câmara e avaliar os
resultados quanto à eficácia, eficiência e ividade da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, assessorando tesouraria, a Presidência e o
Controlador Intemo.
Técnico de Plenário
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
€3, BELOJARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
dis. CADA DIA MELHOR
- Responder pela Secretaria Geral da Câmara Municipal, dirigindo-a; expedir
certidões e demais atos; acompanhar os prazos e leis publicadas no Diário
Oficial; prestar informações sobre a tramitação das proposições; encaminhar
matérias para a publicação.
São requisitos básicos para a investidura nos cargos de provimento em
Comissão de que trata este anexo:
a) nacionalidade brasileira;
b) gozo dos direitos políticos;
c) quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d) ensino fundamental incompleto para os cargos de Assessor de Secretaria,
Assessor Legislativo |, Il e Ill, e Assessor Administrativo | e Il;
e) ensino médio completo para os cargos de Secretário Legislativo, Assessor
de Imprensa, Chefe de Departamento de Contabilidade, Tesoureiro, Técnico de
Plenário, Digitador, Chefe de Arquivo, Coordenador e Auxiliar de Controle
Interno;
d) idade mínima de 18 anos;
e) aptidão física e mental; e
f) Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado.
Gabinete do Prefeito Munici e O Jardim, 16 de maio de 2016.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE, 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05

open original →