| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0468 / 1984 |
| Date | 1984-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA FILIAR O MUNICÍPIO DO BELO JARDIM À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO AGRESTE SETENTRIONAL. |
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PERNAMBUCO GAmNETE DO PREFEITO Administração ig | Malbeci- Dores Lei nº Adi 784 ; Ê ny O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuiçõese Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu aanciono a seguinte Lei: EMENTA : Autoriza o Prefeito Municipal a = filiar o Município do Belo Jardim à Associação dos Municípios do Agreste Seten trional do Vale de Tpojuca e aá cutras pro EN videnciase | áxto 1º - Fica o Prefeito, autorizado a ) filiar o Kunicípio a Associação dos Municípios dá Agreste Settmtrio — nal do Vale do Ipojuca, podendo para tanto firmar os documentos que se fizerem necessários l | j Art. 2º — Ag despesas de filiação corre i £ão per conta da Receita do FePsM., arrecadado em 1.983, sendo estabe lecião 1,45% ou a parcela fixa mensal de 43 271.894,00 ( duzentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro cruzeiros), em descen, to antomático pelo BANCO, em favor da entidades 4 E Arto 3º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação: » me Arte 4º — Revogam-se as disposições em Ed . : k contrario; Gabinete do Prefeito do Município do Belo' PREFEITO MÓNICIPAL a) Valdeci Rodrigues Torreso . dardim, (PE) em, 17 de agosto de 1.9945 2.000 Fls, - 06-24