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norma nº 3111/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3111 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaAUTORIZA ALTERAR IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO BELO JARDIM PREV.
native_id464

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

BELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
LEI Nº 3111/2016, de 16 de maio de 2016.
EMENTA: altera a idade para a
aposentadoria compulsória dos servidores
vinculados ao Belo Jardim Prev;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º- O art. 40 da Lei nº 1.601/04 passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 40 - O segurado será automaticamente aposentado
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por
ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em
que o servidor atingir a idade-limite de permanência no
serviço.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se
todas as disposições em contrário.
ni
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jaídim, 16 de maio de 2016.
E Apelo alia Jatobá
Prefeito Pal
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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