| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO BELO JARDIM PREV. |
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BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL CADA DIA MELHOR LEI Nº 3111/2016, de 16 de maio de 2016. EMENTA: altera a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores vinculados ao Belo Jardim Prev; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º- O art. 40 da Lei nº 1.601/04 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 - O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário. ni Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jaídim, 16 de maio de 2016. E Apelo alia Jatobá Prefeito Pal Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05