| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0457 / 1984 |
| Date | 1984-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA VENDER IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE ( FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES ). |
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ii mma REGISTRADO Administração * Valdeci Doreos ] Lei nº 97784 j O Prefeito do Municípic de suas atribuições.Faço saber Ê nicipal aprovou e eu sanciono a seg BMENTA : Autoriza a venda do imóvel doa- do pela Municipalidade pela Lei nº 400/81,datado de 12 de março de 1.981 e 'de 7 providências correlataso . i Arte 1º — Tica o Chefe do Poder Executivo au torizado a liberar a venda do imóvel dssão a Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim, abaixo especificados E - Uma áres de terra com 2 ha.( dôis hectares), localizado É no Riacho do Cácado deste Município, limitando-se ao — É Norte: com a estrada que ão Vento;Sul: com terras de : com terras de Manoel Alves Feitosa e ao Oeste: com ter . ras de Bernadino Amorim Andrade; . Art, 2º - OQ resultado da presente venda será aplicado totalmente na construção ão prédio da Faculdade, condição hoje j essenci dl exigião pelo Ministério da Educação a fim de construir 48 “sa las * 2ulas, num processo de plenitude dos cursos de Licenciaturs em etras, cujo projeto já se Valdeci Rodrigues Torrese en contra prontos E Arte 3º —- A Prefeitura, bem como a Autarquia , A “ s Lad “ recursos proprios para atender esta exigencia; o É . Art, 4º — A Presente Lei entrará em vigor na Á E) .s rio 5º s em contra- Gabinete do Prefeito Muni 984. o) A cea A] Pee PREFEITO MÚNICIPAL 9000 Fl - 02-84