br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3112/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3112 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaAUTORIZA ALTERAR LEI Nº 2.245-2015, QUE ALTERA VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA.
native_id465

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

€3, BELOJARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
LEI Nº 3112/2016, de 16 de maio de 2016.
EMENTA: Dispõe sobre o vencimento mínimo dos
servidores ocupantes de Cargos Públicos na Câmara
Municipal de Belo Jardim a partir de janeiro de 2016, altera
dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Permambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - À partir de 1º de janeiro de 2016, tendo em vista o reajuste
do salário mínimo no território nacional, nos termos do Decreto Federal nº
8.618, de 29 de dezembro de 2015, que Regulamenta a Lei Federal nº 13.152,
de 29 de julho de 2015, o salário mínimo dos servidores deste Poder
Legislativo Municipal será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de
junho de 2015, o qual passa a vigorar conforme Anexo | desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos financeiros e legais ao dia 1º de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Muni Jardim, 16 de maio de 2016.
Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
BELO JARDIM
kz PREFEITURA MUNICIPAL
ci CADA DIA MELHOR
ANEXO |
as | Vencimento
Básico
Vigilante 03 | R$1.000,00 Ensino
Auxiliar de
Serviços
Gerais
Agente
Administrativo
Telefonista
R$1.100,00
Coordenador
de Controle
Intemo
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jard
R$1.100,00
R$3.000,00
im,
Fundamental
Incompleto
Ensino
Fundamental
Completo e
Habilitação para a
Categoria AD
Ensino
Fundamental
Incompleto
Ensino Médio
Completo
Ensino
Fundamental
Completo
Ensino Superior
Completo em
Arquivologia
(Lei Federal nº
6.546, de 04 de
julho de 1978)
Ensino Superior
concluído, com
registro no
respectivo
Conselho, em
uma das
seguintes áreas:
Ciências
Contábeis,
PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
º BELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
Procurador
Jurídico
Inscrição na OAB,
com exercício de
03 (três) anos na
atividade jurídica.
(Considera-se
como atividade
jurídica: | - aquela
exercida com
exclusividade por
bacharel em
Direito; Il - o
efetivo exercício
de advocacia,
inclusive
voluntária,
mediante a
participação anual
mínima em
OS(cinco) atos
privativos de
advogado (Lei nº
8.906, 04 de julho
de 1994, art. 1º)
em causas ou
questões
distintas; e ll- o
exercício de
cargos, empregos
ou funções,
inclusive de
magistério
superior, que exija
a utilização
preponderante de
conhecimento
jurídico).
R$1.200,00 Ensino Médio
/] Completo x
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05
BELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
Técnico em Ensino Médio
Filmagem e Completo
Fotografia
Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

open original →