| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR LEI Nº 2.245-2015, QUE ALTERA VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA. |
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€3, BELOJARDIM PREFEITURA MUNICIPAL CADA DIA MELHOR LEI Nº 3112/2016, de 16 de maio de 2016. EMENTA: Dispõe sobre o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de Cargos Públicos na Câmara Municipal de Belo Jardim a partir de janeiro de 2016, altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Permambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - À partir de 1º de janeiro de 2016, tendo em vista o reajuste do salário mínimo no território nacional, nos termos do Decreto Federal nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015, que Regulamenta a Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015, o salário mínimo dos servidores deste Poder Legislativo Municipal será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de 2015, o qual passa a vigorar conforme Anexo | desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais ao dia 1º de janeiro de 2016. Gabinete do Prefeito Muni Jardim, 16 de maio de 2016. Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 BELO JARDIM kz PREFEITURA MUNICIPAL ci CADA DIA MELHOR ANEXO | as | Vencimento Básico Vigilante 03 | R$1.000,00 Ensino Auxiliar de Serviços Gerais Agente Administrativo Telefonista R$1.100,00 Coordenador de Controle Intemo Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jard R$1.100,00 R$3.000,00 im, Fundamental Incompleto Ensino Fundamental Completo e Habilitação para a Categoria AD Ensino Fundamental Incompleto Ensino Médio Completo Ensino Fundamental Completo Ensino Superior Completo em Arquivologia (Lei Federal nº 6.546, de 04 de julho de 1978) Ensino Superior concluído, com registro no respectivo Conselho, em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 º BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL CADA DIA MELHOR Procurador Jurídico Inscrição na OAB, com exercício de 03 (três) anos na atividade jurídica. (Considera-se como atividade jurídica: | - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; Il - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em OS(cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas; e ll- o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico). R$1.200,00 Ensino Médio /] Completo x Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220, Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05 BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL CADA DIA MELHOR Técnico em Ensino Médio Filmagem e Completo Fotografia Av, Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05