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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0442/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0442 / 1983
Date 1983-10-31
EmentaAUTORIZA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL COM A ATIVIDADE PRIVADA.
native_id4660

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PREFEITURA MUNICIPAL BO. ao BR
Gabinete do Prefeito Administração
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O Prefeito do lunicípio de Belo Jar
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stração Municip
anos de efetivo exercício ter'
doria por invelidez, tempo de
vigo prestado em outra atividade privadas
árto 2º — à prova do serviço em outra ati
vidade privadasserá feita e contada da data do recolhimento na iépó
ca própria de contribuição previdência ao INPB, em certidão forne
o a pelo mesmo.
Art, 38 - Não será admitida a contagem de
tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiaiso
ârt, 4º à presente Lei se Raid sos Ha
gurados facultativos, emprego domês
tú
tico, trebalhador sutônomo sDProven
ão com a contribuição à previdência social ( IXPS )J,na época prá
priaçdo seu perícão de atividades,
árto 5º - Na contagem de ie
S
o de serviço A
É
previsto nesta Leishavenão excessoso mesmo não terá qualquer efei/
árte 6º —- Êsta Lei entrará em vigor na data
Art. 7º — Revogam-sc às disposições em con
2000 Fls. 01-83
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito Administração
VALDECI TORRES
— continuação Fls.2 —
Gabinete &o Prefeito do lunicípio do Belo Jar
dim,(PE) em, 31 de outubro de 1,983,
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Ysldeci Rodrigues Torress
: 9000 Fls. 01-83
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