| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0442 / 1983 |
| Date | 1983-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL COM A ATIVIDADE PRIVADA. |
| native_id | 4660 |
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PREFEITURA MUNICIPAL BO. ao BR Gabinete do Prefeito Administração VALDECI TORRES tus sei Cd O Prefeito do lunicípio de Belo Jar E ea cares tn ARS Re ãàc suas ciribuiçõese Fa Gm rear Elantas Na stração Municip anos de efetivo exercício ter' doria por invelidez, tempo de vigo prestado em outra atividade privadas árto 2º — à prova do serviço em outra ati vidade privadasserá feita e contada da data do recolhimento na iépó ca própria de contribuição previdência ao INPB, em certidão forne o a pelo mesmo. Art, 38 - Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiaiso ârt, 4º à presente Lei se Raid sos Ha gurados facultativos, emprego domês tú tico, trebalhador sutônomo sDProven ão com a contribuição à previdência social ( IXPS )J,na época prá priaçdo seu perícão de atividades, árto 5º - Na contagem de ie S o de serviço A É previsto nesta Leishavenão excessoso mesmo não terá qualquer efei/ árte 6º —- Êsta Lei entrará em vigor na data Art. 7º — Revogam-sc às disposições em con 2000 Fls. 01-83 | o je o) cr Fã Hg Es $ ] PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Administração VALDECI TORRES — continuação Fls.2 — Gabinete &o Prefeito do lunicípio do Belo Jar dim,(PE) em, 31 de outubro de 1,983, Q Ysldeci Rodrigues Torress : 9000 Fls. 01-83 fa pa AS Sa a, SE aa Stan, o) tez Ed E