| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0440 / 1983 |
| Date | 1983-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA PROMOVER ACERTO DE QUAISQUER NEGÓCIOS COM ORGÃO PÚBLICO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. |
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TT eee a "REGISTRADO MO Livro PRÓPRIO | PREFEITURA MUNICIPAL MBUCO Gabinete do Prefeito Administração Fábio Galvão - LEI Nº 440/83 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuiçõeseFaço saber *! que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Leis 4 EMENTA - Autoriza a promover acertos de quaisquer E . negócios com órgãos públicos e institui ções privadas e de providências correlg: tas: Arte 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado no prazo de 06 (seis) anos a realizar acertos de quaisquer negó cios com a CELPE, COMPESA, TELPE, BRANCO DO BRASIL, BANDEPE, CAIXA 8 ECONÔMICA FEDERAL, e demais órgãos públicos federais e esteduais, Y bem como com entidadeg privadas, visando a gestões de negócios públi cos de queisquer natureza; tais como firmar contratos, linear tens, etcos mediante decretos Je Arto 2º — Tais decretos deverão ser dados ao con hecimento da Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias * após a publifação dos mesmos, ressalvados assuntos de interesse res tritos ao Executivo Mumicipal; quando então não existirá tal exigên- cias Arte 3º - A presente Iei entrará em vigor a par tir de 1º de mês de fevereiro do asno da. 1.983 ( mil novecentos e oi- tenta e três )o Gabinete. do em 19 de janeiro de 1983. Arte 4º — Revog ii disposições em contrárioe E Município do Belo Jardim, CIPAL “3000 Elo, 09-82 a) José Fábio Galvão