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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0440/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0440 / 1983
Date 1983-01-19
EmentaAUTORIZA PROMOVER ACERTO DE QUAISQUER NEGÓCIOS COM ORGÃO PÚBLICO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
native_id4663

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TT eee a
"REGISTRADO MO Livro PRÓPRIO |
PREFEITURA MUNICIPAL
MBUCO
Gabinete do Prefeito Administração
Fábio Galvão
- LEI Nº 440/83
O Prefeito do Município do Belo Jardim,
no uso de suas atribuiçõeseFaço saber *!
que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Leis
4 EMENTA - Autoriza a promover acertos de quaisquer
E . negócios com órgãos públicos e institui
ções privadas e de providências correlg:
tas:
Arte 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado no prazo de 06 (seis) anos a realizar acertos de quaisquer negó
cios com a CELPE, COMPESA, TELPE, BRANCO DO BRASIL, BANDEPE, CAIXA 8
ECONÔMICA FEDERAL, e demais órgãos públicos federais e esteduais, Y
bem como com entidadeg privadas, visando a gestões de negócios públi
cos de queisquer natureza; tais como firmar contratos, linear tens,
etcos mediante decretos
Je
Arto 2º — Tais decretos deverão ser dados ao con
hecimento da Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias *
após a publifação dos mesmos, ressalvados assuntos de interesse res
tritos ao Executivo Mumicipal; quando então não existirá tal exigên-
cias
Arte 3º - A presente Iei entrará em vigor a par
tir de 1º de mês de fevereiro do asno da. 1.983 ( mil novecentos e oi-
tenta e três )o
Gabinete. do
em 19 de janeiro de 1983.
Arte 4º — Revog ii disposições em contrárioe
E Município do Belo Jardim,
CIPAL “3000 Elo, 09-82
a) José Fábio Galvão

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