| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0438 / 1983 |
| Date | 1983-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR ALÍQUOTA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
| native_id | 4664 |
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Gabinete do Prefeito Administração Fábio Galvão LEI Nº 438/83 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições. Faço saber * que a Câmara Municipal aprovou e eu sen ciono a seguinte Leis EMENTA: Altera a alíguota da taxa de :2 iluminação pública e dá outras providências. Axto 1º - Fica o Chefe do poder Executi vo autorizado a alterar a alíguota da taxa de iluminação pública arre cardada pela Companhia de Eletricidade de Pernambuco- CELPE, obtido a través do cálculo de 2% (dois, por cento) para consumidores até 30 — Kwls e 4% (quatro por cento), para consumidores acima de 30 Kwls, so bre o resultado da aplicação do coeficiente de atualização monetária, prevista pela Lei nº 6205 de 29 de abril de 1977, Sus os valores pa êrão decorrentes do Decreto Nº 79.611 de 28 de abril de 1977. Art. 2º - Fica 0 Prefeito do Bunicípio- autorizado a firmar termos aditivos ao Convênio já existente com a CELPE visando ao fiel cumprimento desta Lei; Arte 3º - A presente Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação; Arte 4º - Revogam-se às disposições em contrario f / / j Gabinete do Prerósio Municipal do Belo Jardim, em 24 ge! janeiro de 19836 Tl a) José Fábio Galvão 3000 Fis. 09 81 JFG/ilso Ea