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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0438/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0438 / 1983
Date 1983-01-14
EmentaAUTORIZA ALTERAR ALÍQUOTA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
native_id4664

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Gabinete do Prefeito
Administração
Fábio Galvão
LEI Nº 438/83
O Prefeito do Município do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições. Faço saber *
que a Câmara Municipal aprovou e eu sen
ciono a seguinte Leis
EMENTA: Altera a alíguota da taxa de :2
iluminação pública e dá outras
providências.
Axto 1º - Fica o Chefe do poder Executi
vo autorizado a alterar a alíguota da taxa de iluminação pública arre
cardada pela Companhia de Eletricidade de Pernambuco- CELPE, obtido a
través do cálculo de 2% (dois, por cento) para consumidores até 30 —
Kwls e 4% (quatro por cento), para consumidores acima de 30 Kwls, so
bre o resultado da aplicação do coeficiente de atualização monetária,
prevista pela Lei nº 6205 de 29 de abril de 1977, Sus os valores pa
êrão decorrentes do Decreto Nº 79.611 de 28 de abril de 1977.
Art. 2º - Fica 0 Prefeito do Bunicípio-
autorizado a firmar termos aditivos ao Convênio já existente com a
CELPE visando ao fiel cumprimento desta Lei;
Arte 3º - A presente Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação;
Arte 4º - Revogam-se às disposições em
contrario f /
/ j
Gabinete do Prerósio Municipal do Belo Jardim, em 24 ge!
janeiro de 19836 Tl
a) José Fábio Galvão
3000 Fis. 09 81
JFG/ilso
Ea

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