| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0439 / 1983 |
| Date | 1983-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL ( JOSÉ CLÁUDIO MOURA DE MELO ). |
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Gabinete do Prefeito Administração Fábio Galvão LEI Nº 439/83 O Sr. Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara lunicipal,a, provou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Autoriza a permuta do imó / vel e de providências correlatas. árto 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permuta com o Sr. José Cláudio Moura de Melo, o imóvel a seguir: a) 1 (um) lote medindo 01 (um) hectare de propriedade — desta Prefeitura, adquirido com a finalidade de exploração de areia” e já exploraão, localizado na propriedade Batinga, nesta Cidade, li- mitando-se com: Norte: Terras de Juca Salgado Sul: Terras de Jorge Jacinto Leste: Terras de Jorge Jacinto Oeste: Terras de Manoel Tomás Por 250 ( duzentos e cinquenta) carradas de areia, que- co Sro José Cláudio Moura de Melo fornecerá a esta Frefeituras Arte 2£ » A presente Lei entrará em vigor na data de / sua publicação; Arte 3º - Revogamhs | aj o) xcontrário« Gabinete do Sr. P a) José Fábio Galvão JFG/11so 3000 Fls. 04-82 R.AXX,