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← Belo Jardim (PE)

norma nº 437/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 437 / 1982
Date 1982-12-01
EmentaAUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA PARA EXERCÍCIO FINCANCEIRO DE 1983.
native_id4666

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3

Gabinete do Prefeito
Administração
Fúbio Galvão
/
O Prefeito do Município do Belo Jardim,
no uso de suas atribuições.Paço saber *
que e Câmara Municipsl aprovou e eu sen
ciono a seguinte. Leis
BERTA: Estima a receita e fixa a despe
sa para exercício financeiro de 1,983 "
ão Foder Executivo desta Municipalidade.
Art. 1º — Fica aprovado o orçemento geral do Município *
do Belo Jardim, para o exercício financeiro de 1,983 discriminado pe
los anexos integrantes desta lei, que estima a receita e fixa a des
pesa em (8. 407.093.800,00 (quatrocentos e sete milhões, noventa e
tres mil e oitocentos cruzeiros),
art. 2º - 4 receita será reclizada mediante arrecadação*
dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda na for
ma de legislação em vigor das especificações constantes dos anexos *
e eubsnexos de acordo com os seguintes desdobrementos:
Receita Patrimonial. cccosercocceso CBo
Transferências correntes, ..cosesss (ts
Receitas Diversas. cccoscosrrscocas CB
RECEITA DE CAFITAL... coscescoscoo Co
Operação de crédito. csscessvosoros Cs
Alienação de Bens HM, Imóvuiss cv... GS
Transferências de Capital...csecco Ge
TOTAL GERAL. corcrcococoscenencoos (18
contima
- 312,453.700,00
11,184,000,00
1,240,000,00
284%029.700,00
164000.000,00
94,640.100,00
20000',000,00
Fábio Galvão
Art. 3º — A despesa será realizada na forma dos que-
dros analíticos constantes dos anexos e respectivos subanexos con
forme a discriminação seguinte:
DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES. . cececsocorcecelifio 3125083.800500
Despesas de Custeio, se sssssesosssslrfs 2904400,000,00
Transferências Correntes, «csessecelifo 21,683,800,00
DESPESA DE CAFITAL.ccocsccocasoccalifio 95,010,000500
Investimentos..cccccocenuconcsssesltto 91.410,000,00
Transferências de Capital..... co «sita 3,600,000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNOS:
01 » LEGISLATIVA ceccvscenececesanliDo 5 5004000500
03 — ADMINISFRAÇÃO E PLANEJAMENTOSGS 54,140.000,00
04 — AGRICULTURA. ce ce ccococesccso salto 15+0005000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA, ...ececsceltfo 58.5004000,00
10 — HABITAÇÃO E URBANISHO., «es e «st 169,400,000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO, 's. coco cce sli 245004000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA... «Gt. 40,853.800,00
16 — TRANSFORTES,! so ccocococs voo csfifo 3042004000,00
TOTAL GERAL ccrrccorocelifio 4074093.800,00
Art. 4º - Fica o Chefe do Foder Executivo eutorizado
a atribuir créditos suplementares mediante a utilização dos recur=!
sos adiante,
indicados, até o limite de 40% ( quarenta por cento)
do totel da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
1 - atender a insuficiência nas dotações orçementáy
contirmua
REGISTRADO NO LIVRO PRÓPRIO |
EM ro is ud
PREFEITURA MUNICIPAL Do EaD —
PERNAMBUCO
Administração
11 - atender progrenas financiados por receita com des
tinação específica, utilizando como recursos o definido no art, 43 $
1º, incisos II, da Lei Federal nº 4,320, de 17.03.1964
Art. 5º - Fica ainda o Glefe do Poder Executivo autori
zado a realizar operação de crédito por antecipação da receita, até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da receita estima
ãa subtraindo deste a receita prevista por operação de crédito,
art, 6º - À presente lei entrará em vigor & partir do
dig 1º de janeiro de 1983, e terá vigência eté o dia 31 de dezembro *
do mesmo anoi.
Art, 7º — Revogem ões em contráriol
Gabinete do Pref: em,01 de dezembro de
1982,
a) José Fábio Galvão
JRG/nl edi
Fábio Galvão

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