| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1982 |
| Date | 1982-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA PARA EXERCÍCIO FINCANCEIRO DE 1983. |
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Gabinete do Prefeito Administração Fúbio Galvão / O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições.Paço saber * que e Câmara Municipsl aprovou e eu sen ciono a seguinte. Leis BERTA: Estima a receita e fixa a despe sa para exercício financeiro de 1,983 " ão Foder Executivo desta Municipalidade. Art. 1º — Fica aprovado o orçemento geral do Município * do Belo Jardim, para o exercício financeiro de 1,983 discriminado pe los anexos integrantes desta lei, que estima a receita e fixa a des pesa em (8. 407.093.800,00 (quatrocentos e sete milhões, noventa e tres mil e oitocentos cruzeiros), art. 2º - 4 receita será reclizada mediante arrecadação* dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda na for ma de legislação em vigor das especificações constantes dos anexos * e eubsnexos de acordo com os seguintes desdobrementos: Receita Patrimonial. cccosercocceso CBo Transferências correntes, ..cosesss (ts Receitas Diversas. cccoscosrrscocas CB RECEITA DE CAFITAL... coscescoscoo Co Operação de crédito. csscessvosoros Cs Alienação de Bens HM, Imóvuiss cv... GS Transferências de Capital...csecco Ge TOTAL GERAL. corcrcococoscenencoos (18 contima - 312,453.700,00 11,184,000,00 1,240,000,00 284%029.700,00 164000.000,00 94,640.100,00 20000',000,00 Fábio Galvão Art. 3º — A despesa será realizada na forma dos que- dros analíticos constantes dos anexos e respectivos subanexos con forme a discriminação seguinte: DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: DESPESAS CORRENTES. . cececsocorcecelifio 3125083.800500 Despesas de Custeio, se sssssesosssslrfs 2904400,000,00 Transferências Correntes, «csessecelifo 21,683,800,00 DESPESA DE CAFITAL.ccocsccocasoccalifio 95,010,000500 Investimentos..cccccocenuconcsssesltto 91.410,000,00 Transferências de Capital..... co «sita 3,600,000,00 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNOS: 01 » LEGISLATIVA ceccvscenececesanliDo 5 5004000500 03 — ADMINISFRAÇÃO E PLANEJAMENTOSGS 54,140.000,00 04 — AGRICULTURA. ce ce ccococesccso salto 15+0005000,00 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA, ...ececsceltfo 58.5004000,00 10 — HABITAÇÃO E URBANISHO., «es e «st 169,400,000,00 13 - SAÚDE E SANEAMENTO, 's. coco cce sli 245004000,00 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA... «Gt. 40,853.800,00 16 — TRANSFORTES,! so ccocococs voo csfifo 3042004000,00 TOTAL GERAL ccrrccorocelifio 4074093.800,00 Art. 4º - Fica o Chefe do Foder Executivo eutorizado a atribuir créditos suplementares mediante a utilização dos recur=! sos adiante, indicados, até o limite de 40% ( quarenta por cento) do totel da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades: 1 - atender a insuficiência nas dotações orçementáy contirmua REGISTRADO NO LIVRO PRÓPRIO | EM ro is ud PREFEITURA MUNICIPAL Do EaD — PERNAMBUCO Administração 11 - atender progrenas financiados por receita com des tinação específica, utilizando como recursos o definido no art, 43 $ 1º, incisos II, da Lei Federal nº 4,320, de 17.03.1964 Art. 5º - Fica ainda o Glefe do Poder Executivo autori zado a realizar operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da receita estima ãa subtraindo deste a receita prevista por operação de crédito, art, 6º - À presente lei entrará em vigor & partir do dig 1º de janeiro de 1983, e terá vigência eté o dia 31 de dezembro * do mesmo anoi. Art, 7º — Revogem ões em contráriol Gabinete do Pref: em,01 de dezembro de 1982, a) José Fábio Galvão JRG/nl edi Fábio Galvão