| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 1982 |
| Date | 1982-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A CELPE PARA ELETRIFICAR TABOQUINHA. |
| native_id | 4667 |
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CAS CRITORÁRIA | PREFEITURA MUNICIPAL D : PERNAMBUCO [ | = Gabinete do! Prefeito Administração Fábio Galvão LEI nº436 /82 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atrituiçõeseFaço saber ! que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Teis EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Execu tivo Municipal a assinar, Convênio com *! a CELPE e dá outras providênciase arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal au- torizado a firmar Convênio com a Companhia de Eletricidade de Pernam tuco - CELFE, objetivando a eletrificação da localidade Taboquinha * integrante do Território do Município; Art, 2º — Para a eletrificação referida no arte 1º, o Município contribuirá com a importêntia de Crê 2.000.000,00 ( dois * milhões de cruzeiros), que seria recolhida à CELFE em 04 ( quatro) ! parcelas iguais de cê 5 00.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros), sendo a primeira, no dia 15 de dezembro e as demais com 30, 60 e 90 dias * contados da data do vencimento da primeira parcela; Arte 3º - à contribuição citada do art. 2º, deverá ser restituida ao Município em fôrma de ações preferenciais nominativas do Capital Social da CELFE, 12 (doze) meses após a sua integraliza- ção; arte 4º — A Bespesa de que trata O arte 2º/decorrerá * por conta da verba is & Gelel — pç — 280% - E PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Administração Fábio Galvão Gabinete do PrefeitonMunicipal do Belo Jardim, em 27 de À 1 outubro de 19826 | a) José Fábio Galvão JEG/mlss. 3000 Fls. 04-82 R.AXX,