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← Belo Jardim (PE)

norma nº 436/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 436 / 1982
Date 1982-10-27
EmentaAUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A CELPE PARA ELETRIFICAR TABOQUINHA.
native_id4667

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CAS CRITORÁRIA |
PREFEITURA MUNICIPAL D :
PERNAMBUCO
[
|
=
Gabinete do! Prefeito Administração
Fábio Galvão
LEI nº436 /82
O Prefeito do Município do Belo Jardim,
no uso de suas atrituiçõeseFaço saber !
que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Teis
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal a assinar, Convênio com *!
a CELPE e dá outras providênciase
arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal au-
torizado a firmar Convênio com a Companhia de Eletricidade de Pernam
tuco - CELFE, objetivando a eletrificação da localidade Taboquinha *
integrante do Território do Município;
Art, 2º — Para a eletrificação referida no arte 1º, o
Município contribuirá com a importêntia de Crê 2.000.000,00 ( dois *
milhões de cruzeiros), que seria recolhida à CELFE em 04 ( quatro) !
parcelas iguais de cê 5 00.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros), sendo
a primeira, no dia 15 de dezembro e as demais com 30, 60 e 90 dias *
contados da data do vencimento da primeira parcela;
Arte 3º - à contribuição citada do art. 2º, deverá ser
restituida ao Município em fôrma de ações preferenciais nominativas
do Capital Social da CELFE, 12 (doze) meses após a sua integraliza-
ção;
arte 4º — A Bespesa de que trata O arte 2º/decorrerá *
por conta da verba is & Gelel — pç — 280% -
E
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito Administração
Fábio Galvão
Gabinete do PrefeitonMunicipal do Belo Jardim, em 27 de
À 1
outubro de 19826 |
a) José Fábio Galvão
JEG/mlss.
3000 Fls. 04-82 R.AXX,

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