| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0432 / 1982 |
| Date | 1982-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM. |
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I E Gabinete do Prefeito Administração Fábio Galvão LEI Nº 432/82 O Sri Prefeito do Município do Belo Jarãim no uso de suas atribuições + Faço saber que a Câmara Municipal & provou a seguinte LEI: EMENTA: Dispõe sobre reajuste de ven cimentos do Presidente da Autarquia Educacional do Be lo Jardim, e de providên - cias correlatas. Arte 1º - Fica reajustado o vencimento do Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim, para Cr$ 43.000 00 (quarenta e três mil cruzeiros) a partir do dia 1º de setembro de 1982, e para Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros); a partir do dia 1º de janeiro de 1983, se posto a disposição com ônus para o Estado; pa” ra Crf 100.000,00 (cem mil cruzeiros) se for sem ônus para o Estado; a partir de 1º de janeiro de 1983; Art, 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvado a disposição do nd anterior; tráriol . bro de 1.9824, a) José Fábio Galvão 3000 Fls. 04-82 R.AXX,