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norma nº 3107/2016

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3107 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaAUTORIZA REGULAMENTAR NORMAS CONTRA INCÊNDIOS E CRIAR O SERVIÇO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL
CADA DIA MELHOR
LEI Nº 3107/2016, de 11 de maio de 2016.
EMENTA: Dispõe sobre as normas de prevenção
contra incêndio, regularização da atividade de
bombeiro civil e sua presença nas edificações, áreas
de risco ou eventos de grande concentração pública
no âmbito do município de Belo Jardim, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art.º Fica obrigatória a existência do serviço de
Bombeiros Civis em todos os estabelecimentos, eventos de grande
concentração pública e áreas de risco no âmbito do município de Belo Jardim.
81º Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1º, com presença
obrigatória de Bombeiros Civis, são:
|- shopping center,
H - casa de shows e espetáculos;
HI - hipermercado;
IV - grandes lojas de departamentos;
V- campus universitário;
VI — hotéis;
VII — estádios de futebol
VIll - empresa de grande porte instalada em imóvel com área
superior a 3.000m2 (três mil metros quadrados); e
IX - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de
pessoas, em número acima de 200 (duzentas) fixas ou 1.000 (mil) total ou
transitoriamente,
82ºPara os fins do disposto nesta lei, considera-se:
| - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de
lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
H - casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à
realização de shows artísticos e/ou apresenta 29) é peças teatrais e de
reuniões públicas, em local cuja capacidade /dg/ Igtação seja superior a
(quinhentos) lugares;
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05
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Ill - hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos
tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas;
IV - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para
especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior
a 3.000m2 (três mil metros quadrados); e
V - hotel - estabelecimento que provê alojamento e, habitualmente,
refeições, entretenimentos e outros serviços para o público com capacidade
minima de 150 (cento e cinquenta) pessoas.
8 3º No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento
mencionado nesta lei, que seja associado a shopping Center, a unidade de
combate a incêndio poderá ser única, atendendo o shopping center e o
estabelecimento associado.
$ 4º Os eventos promovidos nas vias e artérias públicas, de acesso
livre, também subordinam-se as exigências desta Lei, devendo subsumir-se
aos mesmos regramentos das casas de shows e espetáculos.
8 5º Nos eventos temporários, centros de exibição, shows, casas de
show e/ou assemelhadas, o número de bombeiros civis deverá ser calculado
de acordo população máxima prevista para o local.
& 6º Considerar-se área de risco o ambiente extemo às edificações
que contenham armazenamento de produtos inflamáveis, combustíveis e/ou
instalações elétricas e de gás, assim declarados pelo Poder Público Municipal
ou pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2º As exigências estabelecidas nesta Lei não se aplicam:
|— às edificações destinadas a residência;
Ill — às microempresas enquadradas, como tal, na legislação
concemente;
Il — às entidades maçônicas, confessionais ou religiosas.
Parágrafo único - Os órgãos públicos, observadas as normas de
contratação de servidor público ou de terceirização de serviços, deverão se
enquadrar nas disposições desta Lei e sua regulamentação.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão:
| — Instalar sinalizações verticais e horizontais que indiquem as rotas
de fuga para as saídas de emergência e sinalizar as bordas dos degraus das
escadas de emergência existentes, sem prejuízo dos materiais antiderrapantes
previstos nas normas aplicáveis; e
Il — Toda área dos estabelecimentos elencados no artigo 1º deve
possuir Plano de Prevenção, Preparo e Resposta às Emergências — PPPRE,
compatível aos riscos, de conhecimento da equipe de Bombeiros Profissionais
Civis.
f
$1º As portas das saídas de em ncia e as centrais de GLP
existentes devem obedecer ao previsto nas estaduais de prevenção e
combate a incêndios.
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$2º Os estabelecimentos enquadrados na regra do inciso VI do
artigo 1º, com capacidade para até 200 (duzentas) pessoas, deverão ter no
mínimo 02 (dois) Bombeiros Profissionais Civis.
$3º A cada 200 (duzentas) pessoas a mais relativamente ao número
previsto no 81º deste artigo deve ser acrescido 01 (um) Bombeiro Profissional
Civil.
84º Os estabelecimentos que tiverem três ou mais bombeiros civis
deverão constituir o Chefe de Brigada.
Art. 4º É vedada a utilização em divisórias, revestimentos acústicos
e assemelhados, de materiais que possuam fácil combustão ou que
desprendam gases tóxicos em caso de incêndio,
$1º Fica terminantemente proibida à utilização de fogos de artifício,
sinalizadores e assemelhados em estabelecimentos fechados.
82º A utilização de fogos de artifício, sinalizadores e assemelhados
só poderá ser realizada em locais abertos que não ofereçam risco algum aos
frequentadores, funcionários e à população em geral.
Art. 5º Todo evento a ser realizado no âmbito do Município de Belo
Jardim, que necessite de Alvará de Funcionamento, deve possuir um
responsável técnico pela segurança contra incêndio e pânico.
Art 6º Durante o processo de concessão do Alvará de
Funcionamento para estabelecimentos ou para a realização de atividades
eventuais, a Administração Municipal deverá Instruir o interessado a requerer
consulta prévia junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pernambuco
para vistoria das instalações, visando ao cumprimento das exigências básicas
de segurança contra incêndio e pânico.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos especificados artigo 1º
deverão renovar suas licenças junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Pernambuco 30(trinta) dias antes do vencimento do respectivo alvará,
comprovando, na oportunidade, o cumprimento das regras estabelecidas nesta
Lei ou declarando a não subsunção à norma.
Art. 7º Os parques, clubes, áreas de recreação e assemelhados,
que possuam piscinas, áreas de rio, lagos ou açudes abertos ao uso, devem
manter durante o periodo de funcionamento, no mínimo, 02(dois) Salva Vidas
para a proporção de 200 (duzentas) pessoas frequentadoras, acrescendo-se
mais um a cada variação positiva de 200 (duzentos) frequentadores, dobrando-
se o efetivo em feriados e eventos com previsão de grande fluxo.
Art. 8º Os helipontos, além de atenderem as exigências específicas,
devem contar com pelo menos 01 (um) Bombeiro Profissional Civil, com a
devida qualificação em heliponto, em prontidão no local e momento de pouso e
decolagem.
Parágrafo Único — Os helipontos e a rtos devem manter
equipes de Bombeiros Profissionais Civis com e equipamentos
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compatíveis com os riscos e demandas específicas, conforme regulamentado
em norma municipal.
Art. 9º Para a implementação desta Lei, são considerados
bombeiros civis aqueles que, habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901,
de 12 de janeiro de 2009, exerçam, em caráter habitual, função remunerada e
exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado
diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia
mista, ou empresas especializadas em proteção de serviços de prevenção e
combate a incêndio.
8 1º O exercício da profissão de Bombeiro Civil por pessoa sem a
devida formação caracteriza exercicio ilegal da profissão, punível na forma da
lei.
82º As contratantes, é obrigatório, quando do ato de contratação,
exigir a comprovação do certificado de Curso de Formação de Bombeiro Civil -
CFBC e reciclagem, além da carteira de identificação expedida OBS.
$3º O uniforme utilizado pelo profissional Bombeiro Civil deve
observar a padronização oficial descrita na Resolução nº 001/2014, do
Sindicato dos Bombeiros Civis, Socorristas e Brigadistas do Estado de
Pernambuco.
8 4º A jornada de trabalho dos Bombeiros Civis será de 36 (trinta e
seis) horas semanais, em escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e
seis) horas de descanso, assegurando-se o pagamento de horas
extraordinárias em caso de atuação em escala temporal diversa e superior as
36 (trinta e seis) horas semanais, na forma da Consolidação das Leis do
Trabalho, Convenção ou Acordo Coletivo da Categoria.
Art. 10º Compete aos Bombeiros Civis:
I- Ações de Prevenção:
a) avaliar os riscos existentes;
b) elaborar relatório das irregularidades encontradas;
C) treinar a população para o abandono da edificação;
d) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção;
e) informar com antecedência às autoridades competentes sobre os
exercícios simulados;
f) planejar ações de pré-incêndio;
9) vistoriar as válvulas de controle do sistema de chuveiros
automáticos; e
h) implementar plano de combate e abandono.
Il — Ações de emergência:
a) identificar a situação;
b) auxiliar no abandono da edificação;
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c) acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, independentemente de análise;
d) verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;
e) combater os incêndios em sua fase inicial;
f) atuar no controle de pânico;
9) prestar os primeiros socorros a feridos;
h) realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais
devido a sinistros;
|) interromper o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de
petróleo quando da ocorrência de sinistro; e
|) estar sempre em condições de auxiliar o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado.
Art. 11º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades, mediante autuação do
órgão municipal de fiscalização:
| — Advertência, quando da primeira autuação da infração;
Il — Multa, quando da segunda autuação; e
Ill — Interdição, total ou parcial, imediatamente à constatação de
iminente risco a vida por acidentes, incêndios e explosão.
$1º A multa prevista no inciso Il deste artigo será fixara entre
R$1.000,00 (um mil reais) e R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a depender do
porie da empresa, das circunstâncias da infração, e do número de
reincidências.
Parágrafo Único — A fiscalização das disposições desta Lei, assim
como as autuações e medidas administrativas correlatas ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiro Militar, mediante
designação do efetivo necessário para tanto.
Art. 12º Os estabelecimentos, eventos de grande concentração
pública e áreas de risco, abrangidas por esta Lei terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para se adequarem, a contar de sua publicação oficial.
Art.13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 14º - Revogam-se as disposiçõe: contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo $ardim, 11 de maio de 2016.
Prefeito
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