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← Belo Jardim (PE)

norma nº 434/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 434 / 1982
Date 1982-09-16
EmentaAUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL.
native_id4671

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PREFEITURA MUNICIMA BELO. JARD
PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito Administração
Fábio Galvão
LEI Nº 134 (82.
O Sr. Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suss atribuições,
Faço saber que a Câmera Municipal a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
EMENTA: Autoriza a contrater finsn
cismento com o Banco do
Nordeste do Bresil S.A., e
de providêncies correlatas:
Art. 1º — Ficao Prefeito Municipal eutoriza
do a contratar com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) a abertura de
um crédito fixo de até a importância de Cr$ 20.000,000,00 (vinte milhões
de cruzeiros), por prazo não superior a 6 (seig) anos, a juros de até
10% (dez por cento) so ano,.correção monetária variável e demais condi -
ções de praxe de ENB.
Art. 2º - A importância oriunda da operação de
crédito de que trata o artigo enterior será destinado ao financiamento do
projeto de visbilidade Econômica - Financeira pars captação de recursos
junto BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ENB, visendo a execução de Obras
Urbanas ( construção de Censl no Rio Bitury), ne Cidade de Belo Jardim.
Art. 3º - O Prefeito Municipal concederá so
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, como condições do finsncismento, poderes
smplos especiais e irrevogáveis para receber na Agência pagadores do BARCO
DO BRASIL S/A, ou em outra repartição competente, as importências corres
-Begue-
E
a im
REGISTRADO NO LIVRO PRÓPRIO
ho. 9y IB.
Gabinete do Profeito Administração
Fábio Gelvão
Continuação fls. 02
da operação de crédito em montante e prazos suficientes para atendimento
dos encergos financeiros que forem pectuados no contrato a ser celebra-
do com o BANCO DO FORDESTE DO BRASIL S/As
Parógrefo Único - Fica o BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A., eutorizado, como mandatário do Município, a utilizar as quo
tas referidas no "caput" deste artigo, no pagamento do que lhe for devi-
do a qualquer título, dando ciência ao Kunicípio, que levará a despesa &
conta de dotação orçamentária própria,
Art. 4º — Amalmente, a partir de 1983,
a Lei Orçamentária consignará verba própria pera emortização do princi -
pal e pagamento de juros, correção monetária e demeis despesas do contra
tOs
Art. 5º - O Prefeito Municipel adotarê a
providências necessárias para fazer inscrever no Orçemento Flurienual de
Investimentos do Município, todos os di spencidos relativos á operação de
crédito prevista nesta Lei, fezendo ajustar, no que pertinenteg o Plano
Bienel de Aplicação de Recursos do Município, na forma da legislação em
vigor, e dendo conhecimento do Tribunal de Contas da União até o fim do
exercício, das modificações introduzidas no referido Planos
art. sente Lei entrará em vi -
gor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrários
Gabinete Br. Prpfe ipal do Belo Jar -
dim em, 16 de Setembro de 1,98
3000 Fis, 01.82 LLXXX,

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