| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 1982 |
| Date | 1982-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. |
| native_id | 4671 |
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PREFEITURA MUNICIMA BELO. JARD PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Administração Fábio Galvão LEI Nº 134 (82. O Sr. Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suss atribuições, Faço saber que a Câmera Municipal a provou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Autoriza a contrater finsn cismento com o Banco do Nordeste do Bresil S.A., e de providêncies correlatas: Art. 1º — Ficao Prefeito Municipal eutoriza do a contratar com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) a abertura de um crédito fixo de até a importância de Cr$ 20.000,000,00 (vinte milhões de cruzeiros), por prazo não superior a 6 (seig) anos, a juros de até 10% (dez por cento) so ano,.correção monetária variável e demais condi - ções de praxe de ENB. Art. 2º - A importância oriunda da operação de crédito de que trata o artigo enterior será destinado ao financiamento do projeto de visbilidade Econômica - Financeira pars captação de recursos junto BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ENB, visendo a execução de Obras Urbanas ( construção de Censl no Rio Bitury), ne Cidade de Belo Jardim. Art. 3º - O Prefeito Municipal concederá so BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, como condições do finsncismento, poderes smplos especiais e irrevogáveis para receber na Agência pagadores do BARCO DO BRASIL S/A, ou em outra repartição competente, as importências corres -Begue- E a im REGISTRADO NO LIVRO PRÓPRIO ho. 9y IB. Gabinete do Profeito Administração Fábio Gelvão Continuação fls. 02 da operação de crédito em montante e prazos suficientes para atendimento dos encergos financeiros que forem pectuados no contrato a ser celebra- do com o BANCO DO FORDESTE DO BRASIL S/As Parógrefo Único - Fica o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., eutorizado, como mandatário do Município, a utilizar as quo tas referidas no "caput" deste artigo, no pagamento do que lhe for devi- do a qualquer título, dando ciência ao Kunicípio, que levará a despesa & conta de dotação orçamentária própria, Art. 4º — Amalmente, a partir de 1983, a Lei Orçamentária consignará verba própria pera emortização do princi - pal e pagamento de juros, correção monetária e demeis despesas do contra tOs Art. 5º - O Prefeito Municipel adotarê a providências necessárias para fazer inscrever no Orçemento Flurienual de Investimentos do Município, todos os di spencidos relativos á operação de crédito prevista nesta Lei, fezendo ajustar, no que pertinenteg o Plano Bienel de Aplicação de Recursos do Município, na forma da legislação em vigor, e dendo conhecimento do Tribunal de Contas da União até o fim do exercício, das modificações introduzidas no referido Planos art. sente Lei entrará em vi - gor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrários Gabinete Br. Prpfe ipal do Belo Jar - dim em, 16 de Setembro de 1,98 3000 Fis, 01.82 LLXXX,