| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1982 |
| Date | 1982-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ISENTAR TAXAS DE CONSTRUÇÃO E IPTU. |
| native_id | 4673 |
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REGISTRADO NO LIVRO PRÓPRIO + js Emg5 ara “PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Administração Fábio Galvão O Sr. Prefeito do Município de Belo Jardim, no uso de suas atribuições. xas de construção e IPTU e de provi ç Prova, Es Ri dências correlatas: Art, 1º - Fica o chefe do Foder Executivo sutoriza- ão a conceder a isenção das taxas de construção e alvará de habi - elém da isenção do TETU por 05 (cinco) emos, pera o imóvel de Prop ide da Cooperativa Histe dos Agricultores de Belo Jardim |, localizado à Rua da Palma s/a, na Vila de Xucuru, 3º des- data de sua publicação» E: às disposições em contrário. ER ito Municipal em, 25 de Agosto de 1,9024 3000 Fis. 04-82 ,R.AXX,