| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1982 |
| Date | 1982-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA REDUZIR CORREÇÃO MONETÁRIA E ISENTAR JUROS E MULTAS. |
| native_id | 4674 |
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PREFEITURA MUNICIPA PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Administração Fábio Galvão LEI Nº 428/ 82 O Sr. Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições,! Faço saber que a Câmara Municipal, ! aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: bn EMENTA: Dispõe sobre a redução de cor “reção monetária e isenção de juros e multas e de providências correlatas: Arte 1º — Fics o Chefe do Poder Executivo autorizado a ! dispenser 50% (cinquenta por cento) da correção monetária e dispensa to tal de juros e multas ao contribuinte sem débitos para os cofres da Fazenda Municipal, igual ou superior a (r%. 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros). art, 2º — Fica ainda dispensado de juros e multas os con tribuintes com débito para com a Fazenda Municipal, inferior a quantia de? iu Crêo 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros), Art. 3º — Os benefícios de que tratem os artigos anterio- res, só serão concedidos desde que, os contribuintes atuslizem seus débitos para com a Fazenda Municipal, inclusêve do exercício corrente. Arte 4º — 4 presente Lei entrará em vigor na data de sus publicação e seus benefívios nd período de 01 de setembro a 31 de degembro ? de 1982, Art, 58 — Revogam-se af disposições em contrários Gabinete do Sr. a) José Fábio Galvão 3000º Fis, 0189 U.XXX, JEG/mlsse