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← Belo Jardim (PE)

norma nº 428/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 428 / 1982
Date 1982-08-12
EmentaAUTORIZA REDUZIR CORREÇÃO MONETÁRIA E ISENTAR JUROS E MULTAS.
native_id4674

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PREFEITURA MUNICIPA
PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito Administração
Fábio Galvão
LEI Nº 428/ 82
O Sr. Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribuições,!
Faço saber que a Câmara Municipal, !
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
bn EMENTA: Dispõe sobre a redução de cor
“reção monetária e isenção de juros e
multas e de providências correlatas:
Arte 1º — Fics o Chefe do Poder Executivo autorizado a !
dispenser 50% (cinquenta por cento) da correção monetária e dispensa to
tal de juros e multas ao contribuinte sem débitos para os cofres da Fazenda
Municipal, igual ou superior a (r%. 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros).
art, 2º — Fica ainda dispensado de juros e multas os con
tribuintes com débito para com a Fazenda Municipal, inferior a quantia de?
iu Crêo 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros),
Art. 3º — Os benefícios de que tratem os artigos anterio-
res, só serão concedidos desde que, os contribuintes atuslizem seus débitos
para com a Fazenda Municipal, inclusêve do exercício corrente.
Arte 4º — 4 presente Lei entrará em vigor na data de sus
publicação e seus benefívios nd período de 01 de setembro a 31 de degembro ?
de 1982,
Art, 58 — Revogam-se af disposições em contrários
Gabinete do Sr.
a) José Fábio Galvão
3000º Fis, 0189 U.XXX,
JEG/mlsse

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