| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1982 |
| Date | 1982-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. |
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Jy PREFEITURA MUNICIPAL O Sr, Prefeito do Iunicípio do Belo Jardim, no uso de euas atribuições, Faço saber que a Câmara Wunicipel aprovou e su sanciono a seguinte Leis MISNTA: autoriza o Chefs do Poder Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Bra- sil 5/4., operação de credito até a impor - tâscia de Cri 37.950.000,00 Arte 1º - Fica o Chefe do Foder Executivo autorizado & contratar com o DAROO DO NORDESTS DO BRASTL 5/4., (BNB), operação de crédito até a irportência de Crf 37.950,000,00 (trinta e sete milhõos e novecentos e Cinquenta mil cruzeiros), por prazo não superior & 5 (cinco) anoa, juros até 105% (dez) por cento, ao amo, correção monetá - ria e demais condições estabelecidas pelo BID; Fardgrado Único - A correção moneiíria sera a mesma utilizada pare as obrigações reajustáveis do Tesouro Fscionsl ( ORM ) se outros critérios não forem fixados pelas Autorilaies Konetéárias do País; arte 22 - Os recursos oriundos da operação de crédi- to a que se refere o art, 1f, serão aplicados na aguisição de maquinas e equipamentos rodoviários destinados «e construção, recuperação e com servação de estradas vicineiss arte 3º - Bm garantia do financismento o lunicípio cg derá so Banco do Rordeste do Brasil S/A, (BNB); parcelas das nuotzs do FUNDO D3 PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍFTOS (FPM), as quáis ficem pirk operação de crédito em montantes anuais necessários para Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DO Administração Fábio Galvão tização das prestações do principsl e os acessórios da dívida, na for- ma da legislação em vigor; Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçanenta- ria para 1983, o orçamento anual consignará verbas própriss para amor- tização das prestações do principsl e pagamento dos acessórios da dívi de e para atender os compromissos da contrapartida de recursos próprios na faso de execução do projetos Art, 5º - As despesas com os pagamentos de obriga - ções decorrentes da operação de crédito a que se refere, o Arte 1º - que se vençam neste exercício, decorrerão por conta des verbas orçamen tários 3.1.1- 03080331-03 Amortização de Bupréstimo, elemento 4,3.5.15 e 03080322-16, juros da aívida contratada 3.2.6.l., e para assegurar a participação de recursos próprios no finsnoiemento das inversões pre - vistas no art. 2º desta Lei, pela verva orçamentária 6.1.3, 16885341 - 22; Lei Orçamentária Nº 419 de 03.12.1981; Arte 6º - Fica o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A » (BB), na condição de mandatário, autorizado a receber nas fontes pega dores competentes os recursos vinculados na forma do arte 3º desta Lei, podendo utilizar esses recursos no pegamento do que lhe for devião por força do contrato de empréstimo de que treta o arte 18; Arte 7º — Beta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos , h dvogamn-se às disposições em contrario. 'Prefeito lunicipal em, 20 de meio de 1982. 3000 Fly, 01-89 ULXXX, *