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← Belo Jardim (PE)

norma nº 424/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 424 / 1982
Date 1982-03-09
EmentaAUTORIZA FIXAR A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
native_id4677

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RR co ci eoq
REGISTRADO NO LIVRO PRÓPRIO
Em d ERAM 8a SB. e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito Administração
Fábio Galvão
LEI nº49p/82
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções, Faço saber que a Gômara !
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
s EMENTA: Fixa a remuneração dos Veresdo
res e dá outras providênciaso
àrto 1º Fica fixada a remuneração dos!
cr& 13.248,81, sendo que a -
2
vereadores em, (1 28,248,01, a parte fixa é
Eq
parte variável é €4$ 45.000,00
Arto 28 A parte variâvel será paga em'
rezão do comparecimento efetivo às reuniões e da participação nas vota —
ções.
Arte 3% Cada reunião extracrdinária se
rá remunerada à base de 1/3 da parte nina até o limite de 04 (qua —
tro) por mêse
Parggrato Único- As reuniões de que trata o ar
tigo 3º somente serão pagas se, somadas à remuneração, não se ultrapassar
o limite máximo estabelecido no art. 7º da Lei Complementar nº 25, de 02
de julho de 19754
Arte 48- Fica a mesa da Cômara autoriê
tada a reajustar, no próximo ano, a remuneração dos Vereador
to permitido pela Lei Complementar a que se refere o a vi
Arte 5º As despesas Geil il b
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito Administração
Fábio Galvão
sente Resolução correrão por conta de dotações do orçamento vigentes
Arte 68- A presente Resolução entra em
vigor a partir de 18 de janeiro de 1982,
Art. T8- Revogam-se as disposições em"
contrários
Gabinete db Prefeito Municipal em 09 de março
do 1982,
a) José Fábio Galvão
JFG/ioss
3000 Fis. 01-82 U.XXX,

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