| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1982 |
| Date | 1982-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. |
| native_id | 4677 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
RR co ci eoq REGISTRADO NO LIVRO PRÓPRIO Em d ERAM 8a SB. e PREFEITURA MUNICIPAL DE PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Administração Fábio Galvão LEI nº49p/82 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções, Faço saber que a Gômara ! Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: s EMENTA: Fixa a remuneração dos Veresdo res e dá outras providênciaso àrto 1º Fica fixada a remuneração dos! cr& 13.248,81, sendo que a - 2 vereadores em, (1 28,248,01, a parte fixa é Eq parte variável é €4$ 45.000,00 Arto 28 A parte variâvel será paga em' rezão do comparecimento efetivo às reuniões e da participação nas vota — ções. Arte 3% Cada reunião extracrdinária se rá remunerada à base de 1/3 da parte nina até o limite de 04 (qua — tro) por mêse Parggrato Único- As reuniões de que trata o ar tigo 3º somente serão pagas se, somadas à remuneração, não se ultrapassar o limite máximo estabelecido no art. 7º da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 19754 Arte 48- Fica a mesa da Cômara autoriê tada a reajustar, no próximo ano, a remuneração dos Vereador to permitido pela Lei Complementar a que se refere o a vi Arte 5º As despesas Geil il b PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Administração Fábio Galvão sente Resolução correrão por conta de dotações do orçamento vigentes Arte 68- A presente Resolução entra em vigor a partir de 18 de janeiro de 1982, Art. T8- Revogam-se as disposições em" contrários Gabinete db Prefeito Municipal em 09 de março do 1982, a) José Fábio Galvão JFG/ioss 3000 Fis. 01-82 U.XXX,