norma nº 3632/2024

 
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.632/2024
Estabelece denominação de espaço
público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O imóvel localizado na Praça da Cultura Desembargador João Paes, 
réplica do antigo estabelecimento Monte Carlo, fica denominado de Abrigo de Zé Ramos.
Parágrafo Único. Esta Lei é uma homenagem ao belo-jardinense José Ramos 
da Silva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 12 de novembro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal