norma nº 3637/2024

GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.637/2024
Modifica a redação do artigo 1º da Lei 
Municipal nº 3.535/2023 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Modifica-se a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.535, de 20 de 
dezembro de 2023, para adequação de vício redacional, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Belo Jardim, para 
o quadriênio que se inicia em janeiro de 2025 e termina em dezembro de 
2028, fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 24.000,00 (vinte 
e quatro mil reais), e o do Vice-Prefeito em parcela única mensal de R$ 
16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.
Belo Jardim (PE), 18 de dezembro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000232
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/19000232
Número /
Ano 000232/2024
Data /
Horário 19/12/2024 - 09:12:14
Ementa Lei Municipal nº 3.637/2024, cuja ementa: "Modifica a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.535/2023 e dá outras
providências". Fruto do PL 070, de 06 de dezembro de 2024.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 2
Emitido por alan