norma nº 3644/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARUi:
Prefeitura de RECEBIDO EM É/0 112025
Belo Jardim “sp
Cuidando do presente e preparando o futuro
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.644/2025
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos Cargos de Provimento
Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim,
altera o Anexo I da Lei Municipal nº
2.245/2015. e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivo da
Câmara Municipal de Belo Jardim.
$ 1º Em razão do reajuste operacionalizado, modifica-se o Anexo I da Lei Municipal nº
2.245, de 03 de junho de 2015, que passa à vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
$ 2º As readequações dos vencimentos básicos dos servidores efetivos da edilidade, na
forma operacionalizada neste Lei. têm a natureza jurídica de reajuste remuneratório, não se
confundindo com a revisão geral anual prevista no art. 1º, $2º, da Lei Municipal nº 3.243/2018.
Art. 2º Dado os reflexos financeiros e as repercussões percentuais de cunho fiscal
increntes à executoriedade dos reajustes efetivados por esta Lei, a revisão geral anual prevista
no $2º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.243/2018, para o exercício 2025, dar-se-á exclusivamente
sobre os cargos efetivos em que após a apuração do valor devido com a revisão geral pela
variação acumulada do ÍPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, a ser apurada
em abril de 2025, levando em conta a realidade vencimental do exercício 2024, constatar-se
que àquela resulta em valor superior ao consignado no reajuste real detalhado no Anexo I desta
Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de diferença financeira positiva entre os
valores ora fixados por reajuste e àqueles que serão apurados para fins da revisão geral de que
trata a Lei Municipal nº 3.243/2018, o servidor fará jus ao recebimento do saldo da diferença
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
Prefeitura de
Belo Jardim
Cuidando do presente e preparando o futuro
GABINETE DO PREFEITO
apurada que incorporar-se-á aos seus vencimentos básicos a partir do mês de maio, ressalvada
a hipótese de constatação de qualquer das exceções prescritas no $3º do artigo 1º da
retromencionada Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Revoga-se às disposições da Lei Municipal nº 3.580. de 18 de janeiro de 2024.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
financeiros e legais ao dia 1º de janeiro de 2025.
Belo Jardim (PE), em 15 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital
ETR ISA ad cos PET, por GILVANDRO ESTRELA
1 DE OLIVEIRA:15419703491
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
Av. Deputado
Prefeitura de
Belo Jardim
Cuidando do presente e preparando o futuro
GABINETE DO PREFEITO
Anexo [- Lei 2.245/2015, com redação dada pelo Projeto de Lei nº 001, de 02 de janeiro de 2025.
Código Cargo Vagas | Vencimento Básico Carga Horá- Nível de Escolaridade
ria Semanal
VL Vigilante 02 R$ 1.634,26 30h Ensino Fundamental Completo
MT Motoristá 0 RS 163426 30h Ensino Fundamental Completo e Habilitação Cate-
| — E | goria AD
amy | MARE de Serviços G- | 3 R$ 1.634,26 30h Ensino Fundamental Completo
TE | Telefonista 01 R$ 1.634,26 30h | Ensino Fundamental Completo
AA “Agente Administrativo 03 R$ 2.233,31 30h | Ensino Médio Completo
AP Assistente de Plenário 01 R$ 2.233,31 E 30h Ensino Médio Completo
TEF Técnico eo Filmagenne 01 R$ 2.233.31 30h Ensino Médio Completo
L otografia L
Ensino Superior Completo em Direito, com regis-
PJ Procurador Jurídico 01 R$ 4.785,66 20h tro na OAB, com exercício de 03 (três) de atividade
L jurídica.
[ Ensino Superior concluído, com registro no respec-
ci Controlador Intemo 02 RS 4.785,66 30h | tivo Conselho, em uma das seguintes áreas: Ciên-
cias Contábeis, Economia, Administração ou Di-
L reito.
TOTAL DE CARGOS | TOTAL DE VAGAS |
16 16
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br