| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) prevista na Lei Municipal n°3.475/2023, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL é A, DE BELO JARDIM seca ra de EM IO1ROZ "& Belo Jardim do presente e preparando o futuro Cuidando GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.646/2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do valor da Cota para O Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) prevista na Lei Municipal nº 3.475/2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Modifica-se a redação do $1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.475, de 18 de - janeiro de 2023, que passa à vigorar com à seguinte redação: “Art 1º(..) $ 1º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM será no valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), vedada a acumulação de um mês para os subsequentes." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), em 15 de janeiro de 2025. GILVANDRO ESTRELA DE Assinado de forma dita por OLIVEIRA:15419703491 Guvemrisarsrosam. OLIVEIRA:15419703491 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra nº220 - Ci : — Centro - Belo Jardim — P| CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 E www.belojardim.pe.gov.br