norma nº 3648/2025

prefeitura de
Belo Jardim
Cuidando do presente e preparando o futuro
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.648/2025
Ementa: Altera o Anexo U mico da Lei Municipal
nº 2.081, de 12 de dezembro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.081, de 12 de
dezembro de 2013, atualizando o valor das diárias devidas aos servidores municipais em
exercício fora do da sede do município, que passa à vigorar com a seguinte redação (em
anexo):
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 20 de fevereiro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA Assinado de forma digital
DE por GILVANDRO ESTRELA
OLIVEIRA:15419703491 DE OLIVEIRA:15419703491
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro i
À — - Belo Jardim — PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www .belojardim.pe.gov.br
Prefeitura de
*Belo Jardim
Cuidando do presente e preparando o futuro
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO — LEI Nº 2.081/2013
BENEFICIÁRIO MUNICÍPIOS COM “| CAPITAIS DO NORDESTE E BRASÍLIA E OUTRAS
MENOS DE 100 KM DE MUNICÍPIOS COM MAIS CAPITAIS FORA DO NORDESTE
DISTÂNCIA DA SEDE DE 100 KM DE DISTÂNCIA DA
SEDE Lo
PREFEITO E VICEPREFEITO RS 180,00 R$ 375,00 R$ 750,00
SECRETÁRIO, | RS 150,00 T R$ 300,00 R$ 375,00
PROCURADOR,
CONTROLADOR,
DIRETORES, CHEFE
DE GABINETE E
ASSESSORES
ESPECIAIS
COORDENADOR R$ 90,00 o R$ 150,00 [ R$ 300,00 1
— An
ASSISTENTES R$ 60,00 R$ 75,00 E R$ 225,00
DEMAIS R$ 60,00 R$ 75,00 R$ 150,00
SERVIDORES
E :
COLABORADORES EVENTUAIS R$ * = R$ * R$
L
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www belojardim.pe.gov.br
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/27000026
Data / Horário 27/02/2025 - 09:40:52
Lei nº 3.648/2025: "Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.081, de 12 de dezembro de 2013"