norma nº 3651/2025

GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.651/2025
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei 
Municipal nº 1.462/2001, de 17 de abril de 2001, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.462, datada em 17 de abril de 2001, que 
autorizou a doação de Imóvel localizado no Município de Belo Jardim/PE: 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimônio da 
Municipalidade 01 (um) Lote, denominado Lote nº 2-B da Quadra “A”, localizado no Distrito 
Industrial II, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE.
I. BENEFICIÁRIO: EMPRESA HILÁRIO E ARLINDO LTDA-ME, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 35.340.025/0001-19; 
II. MEDIÇÃO: 
Terreno Medindo: 10.000 m2 
III. CONFRONTAÇÕES: 
Norte: com o Lote 2-C, da Quadra “A”; Sul: Leito da Rua Projetada; 
Leste: com o Lote 1, da Quadra “A”; 
Oeste: com o Lote 2-C, da Quadra “A”.
 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 27 de fevereiro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000033
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/12000033
Número / Ano 000033/2025
Data / Horário 12/03/2025 - 09:09:08
Ementa Lei Municipal n.º 3.651/2025: "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 1.462/2001, de 17 de abril de 2001, e dá
outras providências"
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 1
Emitido por alan