norma nº 3661/2025

GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.661/2025
Ementa: Modifica a redação do art. 1º da Lei 
Municipal nº 2.026, de 03 de junho de 2013, 
adequando-o às disposições da Lei Federal nº 
12.328/2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Modifica-se a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.026, de 03 de 
junho de 2013, para adequação às disposições da Lei Federal nº 12.328/2010, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído no calendário de eventos do Município de Belo 
Jardim o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado anualmente no dia 
30 de novembro, em conformidade com a Leu Federal nº 12.328, de 
15 de setembro de 2010.
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 2.026, de 03 de junho de 2013, 
permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispo￾sições em contrário.
Belo Jardim (PE), 20 de março de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000052
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/21000052
Número / Ano 000052/2025
Data /
Horário 21/03/2025 - 11:33:32
Ementa Lei nº 3.661/2025 - Modifica a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.026, de 03 de junho de 2013, adequando-o às
disposições da Lei Federal nº 12.328/2010.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 1
Emitido por alan