| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 3.365/2021 e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 3.669/2025 Ementa: Altera a redação da Lei nº 3.365/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.365/2021 fica acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações: “§ 1º Apenas serão objetos de Projeto de Lei à sua denominação as praças, monumentos, obras e edificações públicas já existentes, ou aqueles que já se encontrem com o mínimo de 80% (oitenta por cento) de suas obras concluídas. § 2º Para efeito de comprovação do percentual indicado no parágrafo anterior, o poder executivo comunicará ao poder legislativo declaração atestando o mesmo, que terá fé pública.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Belo Jardim (PE), 04 de abril de 2025. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000088 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/09000088 Número / Ano 000088/2025 Data / Horário 09/04/2025 - 10:09:27 Ementa Lei nº 3.669/2025: Ementa: Altera a redação da Lei nº 3.365/2021 e dá outras providências. Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Leis Municipais Número Páginas 2 Emitido por alan