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norma nº 3669/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3669 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaAltera a redação da Lei nº 3.365/2021 e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.669/2025
Ementa: Altera a redação da Lei nº 3.365/2021 e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.365/2021 fica acrescido dos parágrafos 1º e 
2º, com as seguintes redações:
“§ 1º Apenas serão objetos de Projeto de Lei à sua denominação as praças, 
monumentos, obras e edificações públicas já existentes, ou aqueles que já se 
encontrem com o mínimo de 80% (oitenta por cento) de suas obras 
concluídas.
§ 2º Para efeito de comprovação do percentual indicado no parágrafo anterior, 
o poder executivo comunicará ao poder legislativo declaração atestando o 
mesmo, que terá fé pública.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Belo Jardim (PE), 04 de abril de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000088
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/09000088
Número / Ano 000088/2025
Data / Horário 09/04/2025 - 10:09:27
Ementa Lei nº 3.669/2025: Ementa: Altera a redação da Lei nº 3.365/2021 e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 2
Emitido por alan

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