norma nº 3672/2025

GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.672/2025
Ementa: Altera o Anexo Único do Quadro dos 
Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292/2019 e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei 
Municipal nº 3.292/2019, que passa a vigorar com redação atualizada, contemplando a 
atualização dos valores previstos, na forma constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e disponíveis na rubrica 
específica do ente e do Município de Belo Jardim.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Belo Jardim (PE), 25 de abril de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
Anexo Único
Cargos Efetivos
Educador 
Físico
Desenvolver atividades 
físicas e práticas corporais 
junto à comunidade, veicular 
informação que visam à 
prevenção, minimização dos 
riscos e proteção à 
vulnerabilidade, buscando a 
produção do autocuidado; 
incentivar a criação de 
espaços de inclusão social, 
com ações que ampliem o 
sentimento de pertinência 
social nas comunidades, por 
meio de atividade física 
regular, do esporte e lazer, 
das práticas corporais; 
proporcionar Educação 
Permanente em Atividade 
Física/ práticas corporais 
nutrição e saúde dentro de 
um processo de Educação
permanente, contribuir para a 
ampliação e a valorização da 
utilização dos espaços
públicos e convivência como 
proposta de inclusão social.
30H Cargo Superior 
em Educação 
Física
E 
Inscrição no 
Conselho 
Profissional 
03 R$ 2.220,00
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000098
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/29000098
Número / Ano 000098/2025
Data / Horário 29/04/2025 - 09:22:02
Ementa Altera o Anexo Único do Quadro dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3.292/2019 e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 2
Emitido por Livia