br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3674/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3674 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaDispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.392 datada de 14 de novembro de 2000, relativa à doação de um terreno urbano e dá outras providências.
native_id4730

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.674/2025
Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Lei 
Municipal nº 1.392 datada de 14 de novembro de 
2000, relativa à doação de um terreno urbano e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.392 de 14 de novembro 
de 2000, a qual autorizou a doação de lote urbano do município, diante do descumprimento 
por parte do contemplado em realizar edificações no prazo assinalado no artigo 3º da referida 
Lei Municipal. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reverter ao 
patrimônio da municipalidade 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote nº 01 – Quadra “A￾1” - Distrito Industrial II, descriminado na escritura registrada em cartório sob a matrícula 
11406 com as seguintes medições e confrontações:
Área Total: 3,2 hectares
Confrontantes: 
Frente: com a BR-232;
Lado Direito: com a propriedade do Sr. Edson Moura;
Lado Esquerdo: com a Rua Projetada;
Fundos: com a área de Preservação Ambiental.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. 
Belo Jardim (PE), 30 de abril de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000135
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/09000135
Número /
Ano 000135/2025
Data /
Horário 09/05/2025 - 12:30:11
Ementa LEI MUNICIPAL Nº 3.674/2025: Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.392 datada de 14 de novembro de 2000,
relativa à doação de um terreno urbano e dá outras providências,
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 1
Emitido por alan

open original →