| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.392 datada de 14 de novembro de 2000, relativa à doação de um terreno urbano e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 – Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 3.674/2025 Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.392 datada de 14 de novembro de 2000, relativa à doação de um terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.392 de 14 de novembro de 2000, a qual autorizou a doação de lote urbano do município, diante do descumprimento por parte do contemplado em realizar edificações no prazo assinalado no artigo 3º da referida Lei Municipal. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reverter ao patrimônio da municipalidade 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote nº 01 – Quadra “A1” - Distrito Industrial II, descriminado na escritura registrada em cartório sob a matrícula 11406 com as seguintes medições e confrontações: Área Total: 3,2 hectares Confrontantes: Frente: com a BR-232; Lado Direito: com a propriedade do Sr. Edson Moura; Lado Esquerdo: com a Rua Projetada; Fundos: com a área de Preservação Ambiental. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 30 de abril de 2025. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000135 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/09000135 Número / Ano 000135/2025 Data / Horário 09/05/2025 - 12:30:11 Ementa LEI MUNICIPAL Nº 3.674/2025: Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.392 datada de 14 de novembro de 2000, relativa à doação de um terreno urbano e dá outras providências, Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Leis Municipais Número Páginas 1 Emitido por alan