norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO Publica - se em:
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO [SIM JO) [|
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. JULIANO DASILVA
SECRETÁRIO EXECUTIVO
MATRÍCUI A: 7094
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas das Contas
de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim,
referente ao exercício financeiro de 2021, sob a
responsabilidade e gestão do Exmo. Sr. Prefeito
Gilvandro Estrela de Oliveira, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou e o Presidente promulgou o
seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam APROVADAS, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal
de Belo Jardim-PE, referente ao exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade e
gestão do Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira.
Art. 2º - Reiteram-se todas as recomendações expedidas pelo TCE/PE no bojo
do parecer prévio emitido nos autos do Processo TC nº 22100561-4, especialmente
aquelas voltadas ao aprimoramento das práticas fiscais e previdenciárias, nos exatos
termos do Parecer Prévio julgado na 21º Sessão Ordinária - 1º Câmara, publicado no
Diário Eletrônico do TCE/PE em 05/07/2024.
Art. 3º - A decisão do Plenário desta Câmara Municipal de Belo Jardim ACOLHE
integralmente o PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, exarado nos autos do Processo TC nº 22100561-4.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, em 18 de novembro de 2024,
Assinado de forma digital por
REGINALDO SILVA DOS recinaLDO SILVA DOS
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Dados: 2024.11.18 10:46:53 -03'00'
REGINALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.