norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE À
PODER LEGISLATIVO Publica - se em:
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO JEM Pr
à E) JULIANO DA SILVA
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. ÁRIO EXECUTIVO
MATRÍCULA: 7091
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas das Contas
de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Jardim,
referente ao exercício financeiro de 2022, sob a
responsabilidade e gestão do Exmo. Sr. Prefeito
Gilvandro Estrela de Oliveira, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou e o Presidente promulgou o
seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam APROVADAS, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal
de Belo Jardim-PE, referente ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade e
gestão do Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira,
Art. 2º - Reiteram-se todas as recomendações expedidas pelo TCE/PE no bojo
do parecer prévio emitido nos autos do Processo TC nº 23100613-5, nos exatos termos
do Parecer Prévio julgado na 21º Sessão Ordinária - 1º Câmara, publicado no Diário
Eletrônico do TCE/PE em 05/07/2024.
Art. 3º - A decisão do Plenário desta Câmara Municipal de Belo Jardim ACOLHE
integralmente o PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, exarado nos autos do Processo TC nº 23100613-5.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, em 18 de novembro de 2024,
REGINALDO SILVA DOS feio de form dial por
SANTOS:08042922485 SANTOS 08042922485
Dados: 2024.11.18 10:47:43 -03'00'
REGINALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'81) 3726.1991/2814 - CNPJ: 11.470.457/0001-88 - CER. 55.150-000 - PE.